Governador discursa na sede do IDP – Instituto Brasiliense de Direito Público

Governador Geraldo Alckmin: Caros secretários de Estado, professores, consultores, advogados, alunos, dizer da alegria de estarmos aqui juntos. Primeiro, reconhecer que o tema é complexo, polêmico e antigo. Está escrito […]

qui, 15/09/2011 - 18h51 | Do Portal do Governo

Governador Geraldo Alckmin: Caros secretários de Estado, professores, consultores, advogados, alunos, dizer da alegria de estarmos aqui juntos. Primeiro, reconhecer que o tema é complexo, polêmico e antigo. Está escrito na Bíblia que quando Jesus entrou em Jerusalém, Zaqueu, que era muito baixinho, subiu no púlpito para ver a Jesus. E Jesus olhou, viu Zaqueu e disse: “Desça Zaqueu! Convém que ainda hoje eu fique em tua casa”. E aquilo foi um escândalo porque Zaqueu era muito malquisto, ele era coletor de impostos. Então, há dois mil anos já era um tema árduo. O nosso país se chama República Federativa do Brasil, mas, na realidade, é uma federação frágil, os Estados e municípios são muito frágeis. Por isso, se criou até uma cultura de que prefeito tem que ser amigo do governador, o governador amigo do presidente tal é a dependência. E essa fragilidade ela é institucional, ela é tributária, ela é financeira. Súbito você vê: O Congresso aprovou uma lei dando lá uma redução de carga tributária, e fazendo a conta, perdemos 600 milhões. Daqui a pouco vai se aprovar uma lei o Congresso legislar sobre plano de cargos e salários dos Estados e vai aumentar a despesa em 700 milhões. Como é que você trabalha? De um lado tira receita, de outro lado, aumenta gasto. É a fragilidade da federação brasileira. Nós precisamos fortalecer a federação, governo local, respeitar alguns Estados. O Brasil é um país continental. O Montoro já dizia: Não deve a união fazer o que o Estado pode fazer; não deve o Estado fazer o que o município pode fazer; não deve o Governo fazer o que a sociedade pode fazer.

Queria também dizer que sou totalmente favorável às medidas e políticas de desenvolvimento regional. Elas são necessárias. Aliás, o próprio ICMS, ele já tem uma lógica nisso. Quando nós exportamos, por exemplo, vendemos o produto para o Sudeste do Brasil ou para o Sul e a alíquota interestadual é 12. Então, se é 18, fica 12 para quem produz, e seis para o Estado que você vendeu o produto. Quando é para o Centro-Oeste, Norte e Nordeste a alíquota interestadual é sete: fica sete no Estado de origem e 11 no Estado final, ou seja, já tem uma diferenciação de alíquota interestadual. Mas entendo que uma coisa é desenvolvimento, que é importante e necessário, políticas de desenvolvimento regional, a outra é a guerra fiscal. Por que eu sou contra a guerra fiscal? Primeiro, é o aspecto jurídico, ou seja, a lógica da democracia é o respeito à lei. Então, a lei precisa ser respeitada, senão, você vive em uma insegurança jurídica enorme. Então, primeiro, o respeito à lei, eu acho que a questão da segurança jurídica ela é um pré-requisito para investimento. Quando você tem segurança jurídica você atrai investimento. Segundo, que a guerra fiscal faz renúncia fiscal para quem não precisa. Você não está fazendo uma renúncia fiscal para padaria aqui da esquina, para o pequeno empreendedor; são multinacionais biliardárias, triliardárias que não precisariam de nenhuma renúncia de natureza fiscal, terceiro: quem paga esta conta? É o pobre porque menos imposto é menos hospital, escola, saneamento… Rico não precisa do Governo, o hospital dele não é do SUS, a escola do filho dele não é escola pública, o condomínio dele já tem água e esgoto. Então faz renúncia fiscal não para o setor econômico que precisa, mas para empresas multimilionárias que já têm impostos baixos, às vezes, no país.

Remédio aqui tem imposto mais alto do que alguns produtos industriais, que têm margens gigantescas de lucro, e quem paga a conta é a população pobre que fica com menos imposto. Desorganizam o mercado, porque você em um país de carga tributária alta, você pode escolher o tipo de alíquota para o mesmo produto. Há uma desorganização de mercado brasileiro e o que eu observei nessas duas décadas desde o Mário Covas? A guerra fiscal se dá entre os Estados ricos. Nunca ninguém lá em São Paulo falou: se eu não instalar aqui eu vou para o Piauí, eu vou para o Maranhão. Não nada disso, isso daí é acessório. O grosso da guerra fiscal é São Paulo, Rio e Minas, no máximo Paraná. Esta semana passada mesmo eu vi, ele está lá, qual o incentivo? Com quem que está se competindo? Está competindo com o Rio de Janeiro. No máximo Minas Gerais e Paraná. Então, não é um instrumento de desenvolvimento regional, é contra o país. Aqui foi citado por Bernardo a questão dos atacadistas. Não é passeio de produto, é só passeio de nota fiscal. A guerra fiscal fez milionários, fez bilionários, essa é a realidade. O produto nem sai da origem, é só a nota que passeia fazer fortuna, emprego que gera? Gera emprego nenhum, é um absurdo! E agora o auge, a guerra dos importados, uma competição. Quanto mais indústria nós vamos fechar no Brasil? Quanto mais emprego nós vamos fechar no país para gerar emprego lá na China? Para receber um tostãozinho de impostos de importação. Importa por aqui, não paga nada. Devolvo tudo, te devolvo 70%, 80%. Nós temos que ter um projeto de país, projeto de país.

Eu sei que não é fácil, são temas difíceis, e eu deixaria aqui como contribuição. O Everardo Maciel colocou bem. O que pode acontecer em uma reforma tributária? Quem ganha se apropria. Quem perde não pode perder, você pode aumentar a carga tributária e quem paga é o contribuinte. Por isso entendo que a gente precisa ver o conjunto. Nós vamos mexer na questão de royalties, de petróleo e gás, tudo bem. É um tema importante. Alguém vai perder, alguém vai ganhar. Vamos fazer as contas aí para buscar um equilíbrio. Não tem que voltar até o ano que vem a decisão o Supremo Tribunal Federal o FPE. Alguém tem menos, alguém tem mais. Vamos analisar também. Por que São Paulo, recebe mais verba voluntária do que condicional? Porque condicional não é nada. Única verba que nós recebemos, transferência condicional é o FPE que o Estado tem ¼ da população brasileira que recebe 1%, 1% do FPE, mais nada.

Então qualquer coisa que vem é mais do que isso. O FPE vai ter que ser votado. ICMS, nós estamos abertos a buscar uma solução que melhore a questão do ICMS. Acho que a lógica deveria ser: todos a favor do Brasil. Eficiência, simplificação, reduzir sonegação, ter um sistema tributário mais correto e evitando perdas, procurando, mexendo em várias questões simultâneas para que não haja grandes perdas para Estados e Municípios. E como disse também Everardo Maciel, fazer passo a passo, a gente vai procurando avançar passo a passo. Mas eu queria saudar a decisão do Supremo Tribunal Federal, porque nós precisamos da democracia viver sobre a da lei e que todos são iguais perante a lei. É a segurança jurídica. Então essa decisão do Supremo Tribunal Federal em 14 ações diretas de condicionalidade por unanimidade, por vários relatores diferentes, ela mostra claramente uma posição da Suprema Corte e o norte de natureza jurídica. Eu acho que o Brasil precisava disso, para a gente buscar um novo caminho de desenvolvimento regional que não seja guerra, mas que seja um esforço pela eficiência, pela produtividade, pela simplificação, pela competitividade, porque o Brasil está ficando também caro e que a gente também possa avançar. Por isso deixo o meu abraço e a disposição de São Paulo, de um tema difícil como este, ajudar a se buscar boas soluções. Muito obrigado.