Governador Geraldo Alckmin: Quero cumprimentar todos os senadores. Saudar o presidente da CAE, o senador Lindbergh Farias. Colegas, governadores, senadores, agradecer o convite a esta oportunidade. Destacar a importância desse debate. Eu tenho grande receio de correria na discussão legislativa. Acho que geralmente a correria leva a erros. Acho que o processo legislativo exige debate. Eu fui deputado federal constituinte, e me lembro de que as disposições transitórias da Constituição Brasileira davam 120 dias para votar o Código de Defesa do Consumidor, levou um ano e meio, a lei saiu muito melhor. Muito melhor. Tenho um certo receio com a discussão fatiada, coisas que não se conversam, comércio eletrônico, FPE, petróleo, royalties, participação especial, mudança da alíquota interestadual de ICMS, acho que isso deveria ser visto no seu conjunto e não de maneira separada. Tem uma terceira colocação em relação ao ICMS: a proposta original do governo federal nos parecia correta, porque a guerra fiscal se faz pelo fato de que a alíquota interestadual é elevada e assimétrica.
Então, com a proposta correta da área econômica do governo, torná-la simétrica e baixa. Ao invés de 12% e 7%, 4%. Tirando a assimetria e não sendo tão alta, diminui a guerra fiscal. Não vejo que a guerra fiscal seja instrumento de desenvolvimento regional. Eu recebo empresários toda semana, nunca ninguém me disse: “olha, se não reduzir, devolver o ICMS para mim, eu vou me instalar num Estado mais pobre da região, A, ou B, ou C.” O que 90% diz: “eu vou para o Rio de Janeiro.” Então a guerra fiscal não é instrumento de desenvolvimento regional. O sujeito fala: “ah, não vai me baixar aqui o tributo, eu vou para o Rio…” No máximo: “eu vou para Minas”, ou Paraná, 90% dos casos são assim. E a guerra fiscal, ela é injusta, porque quem paga a renúncia fiscal é o pobre, é menos hospital, é menos escola, é menos saneamento. E faz renúncia fiscal para quem não precisa, não é para a padaria da esquina, são multinacionais bilionárias, que têm lucros enormes no Brasil, “triliardários”. E pior, no caso dos atacadistas, é passeio de nota, nem emprego gera, fazendo fortunas verdadeiras. É evidente que não é correto. Então, a proposta do governo federal é correta, alíquota final única de 4%. Dois fundos: um fundo de compensação para quem perde. São Paulo perde, e perde bastante. E um fundo de desenvolvimento regional. Então R$ 8 bilhões, 20 anos, R$ 160 bilhões para compensação e R$ 4 bilhões de orçamento, mais R$ 8 bilhões de financiamento, R$ 12 bilhões para o fundo de desenvolvimento, R$ 240 bilhões, que foi aumentado para R$ 296; R$ 300 bilhões.
Então o governo federal ia gastar, se propõe a gastar quase R$ 0,5 trilhão para poder corrigir essas questões e ter um sistema mais lógico e melhor. A primeira proposta que veio para cá, ela já veio, diferentemente da discussão inicial, com uma carência de 12 anos. E ainda pior, parando no meio do caminho, mantendo uma assimetria no meio do caminho por cinco anos. Isso aumentou enormemente os custos. São Paulo perderá no ano que vem R$ 2,344 bilhões. Em 2015, R$ 4, 573 bilhões. Em 2016, R$ 6,250 bilhões. Então é óbvio que um fundo de R$ 8 bilhões é insuficiente. Se só São Paulo, num ano, vai perder R$ 6,250 bilhões, como é que pode ter um fundo de R$ 8 bilhões? Não é razoável. Veja que nós temos: ¼, quase, dos brasileiros moram em São Paulo, a nossa população é maior do que a Argentina, 42,5 milhões de pessoas e temos 1% do FPE.
E a proposta hoje em discussão é reduzir para 0,6… Então, não é possível fazer uma reforma nesses moldes. E pior ainda, se for para manter a assimetria de sete e quatro, não há razão para os brasileiros gastarem meio trilhão para não resolver nada. Não tem sentido. Ou realmente se faz o que se deve fazer, compensa quem perde e nós perdemos. Faz um fundo de desenvolvimento regional para o país ter um desenvolvimento mais harmônico ou não mexe. Porque não tem sentido gastar tanto dinheiro para parar no mesmo lugar, que é manter a alíquota alta e com assimetria. Ou se faz o que deve ser feito, ou não se faz. Então, a nossa posição em relação ao ICMS, embora as perdas sejam muito grandes, é que nós concordamos com essa redução para a alíquota única de 4%, estabelecendo um fundo de compensação com o valor mais alto e fundo de desenvolvimento regional. Caso contrário, nos parece totalmente inadequado gastar tanto dinheiro do povo brasileiro para não resolver nem a assimetria nem as alíquotas interestaduais altas.
A outra, eu queria trazer uma palavra sobre a questão da dívida. Nós, nesses anos, pagamos de dívida R$ 88 bilhões. Uma dívida de 46, pagamos 88 e devemos R$ 185 bilhões para o governo federal. É inadmissível a questão da dívida. E, à medida que muda de IGP-DI, mais nove, sete e meio ou seis para a taxa Selic, que hoje é mais baixa do que o IPCA + 4, não há necessidade de ter um fluxo tão alto. Quer dizer, hoje, todo mundo paga aqui 13%, 15% alguns Estados. Pode ter um fluxo menor, na medida em que vai ter um indexador menor e que ela tende a cair. E, finalmente, eu queria colocar uma questão que eu luto já há mais de 12 anos, que é o seguinte… Há um princípio constitucional, Lindbergh, de que um ente federativo não pode tributar o outro. Então, o Estado não pode tributar o município, o município não pode tributar o Estado. Os entes federativos não podem um tributar o outro. O governo federal tributa todos os Estados brasileiros e todos os municípios brasileiros em 1% da sua receita corrente líquida. Então, os mais pobres, que são os Estados e municípios, estão pagando tributo para a União. Nós estamos financiando o BNDES, porque grande parte desse dinheiro vai para o BNDES.
Então, não tem sentido, é 1% do Pasep. Isso, inclusive, tinha discussão jurídica. Aí, acabou o Supremo lá atrás, muitos Estados não pagavam e o governo federal não ligava muito. Quando São Paulo parou de pagar, aí foram para o Supremo. E aí no Supremo, o Supremo falou: “não, a legislação está correta”. Mas o fato de ter lei não quer dizer que é adequado sob o ponto de vista da relação entre os entes federados. Então, todo mundo está apertado, nós estamos este mês com uma perda de arrecadação de R$ 260 milhões. Só no mês de março, abaixo do orçamento, a indústria não reage como deveria, a arrecadação está abaixo do orçamento, de onde eu corto, tiro de onde? Como é que você faz? FPE não existe, é só praticamente o ICMS. Então, nós entendemos que a questão do Pasep deveria ser discutida. É uma questão não só jurídica, mas também do ponto de vista da relação entre os entes federados. Mas quero aqui agradecer esta oportunidade. Dizer que embora São Paulo tenha uma perda significativa, se for para termos uma melhor racionalidade na questão do ICMS, nós somos favoráveis. Mas se não for para realmente fazer a reforma necessária, é melhor não gastar tanto recurso para se parar no mesmo lugar. E a outra, me permitam aqui reiterar como quem já foi vereador, deputado estadual, deputado federal e constituinte. A pressa não é amiga da perfeição. Processo legislativo exige reflexão, exige resultante, resultante, entendimento, entendimento. Então, eu acho que um pouco de debate, de maturação nessas coisas se faz necessário. E uma visão de conjunto. Senão, alguém perde, perde, perde, perde, o outro ganha, ganha, ganha, ganha. Ou quem perde vai ficar em situação quase de insolvência, ou o governo federal vai ter que pagar tudo isso. Então, uma visão de conjunto, ela seria mais razoável. E tudo aquilo que envolve a federação. Não é fácil, as questões federativas são complexas, mas acho que com boa vontade, debate, discussão a gente pode avançar. Mas reiterar aqui o nosso agradecimento ao convite aqui da CAE. Muito obrigado!
