Abertura do Ano Judiciário

Serra anunciou medidas para elevar a transparência com gastos na administração

seg, 11/02/2008 - 20h10 | Do Portal do Governo

O governador José Serra anunciou nesta segunda-feira, 11, durante a cerimônia de abertura do Ano Judiciário, na Capital, uma série de medidas para elevar a transparência com gastos na administração estadual. Entre as três principais, está a criação de uma comissão multidisciplinar formada por secretários de Estado para avaliar transações eletrônicas de compras. Na ocasião, Serra fez o seguinte pronunciamento.

Queria dar o meu boa tarde a todos e a todas.

Dizer da minha alegria de comparecer, mais uma vez, a este Tribunal numa solenidade como esta. Cumprimentar o desembargador Roberto Vallim Bellocchi, presidente do Tribunal de Justiça, e, através dele, cumprimentar todos os desembargadores presentes.

Queria cumprimentar também meu amigo e chefe de gabinete pessoal do presidente Lula, Gilberto Carvalho; o deputado Vaz de Lima, presidente da Assembléia Legislativa; o governador Cláudio Lembo; Dom Odilio Pedro Cardeal Scherer; prefeito Gilberto Kassab; ministro Ricardo Lewandowski; ministros Massami Uyeda e Sidnei Beneti, do STJ; senador Romeu Tuma; deputado federal Arnaldo Faria de Sá; o desembargador César Müller Valente, presidente do Tribunal Regional Eleitoral; o procurador Rodrigo César Rebello Pinho; o procurador geral do Estado, Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo; o presidente do Tribunal de Contas do Estado, Eduardo Bittencourt; Luiz Antônio Guimarães Marrey, secretário da Justiça – em nome de quem cumprimento todos os secretários aqui presentes; o presidente da OAB, Luiz Flávio Borges D’Urso; presidente de federações; de associações; entidades de classe; autoridades civis e militares.

É com grande satisfação que volto a participar – como disse – da abertura do ano judiciário do Tribunal de Justiça de São Paulo, que em 2008 possui um significado especial, pois hoje também se comemora a posse dos novos dirigentes daquele que é o maior tribunal do País. E com toda a justiça, um dos mais respeitados da Nação.

Eu posso testemunhar, como secretário de Estado que fui, deputado, senador, ministro, prefeito e governador, a seriedade do trabalho de uma justiça imparcial e independente, que recebe o maior movimento judiciário do País e que tem feito grande esforço para cumprir o seu papel com sensibilidade e com atenção à necessidade de garantir a paz social, o respeito à Constituição e às leis, e de assegurar um ambiente de respeito aos direitos e à segurança jurídica.

Assim, eu quero cumprimentar, nesta oportunidade, todos os magistrados e magistradas deste Estado. Nas pessoas dos desembargadores Roberto Antonio Vallim Bellocchi, Jarbas Mazzoni e Ruy Pereira Camilo. Saúdo, também, os eminentes desembargadores Antônio Carlos Viana Santos, Eduardo Pereira Santos e Luiz Antônio Rodrigues da Silva, respectivamente novos presidentes das seções de Direito Público, Direito Criminal e Direito Privado. Bem como o desembargador Antônio Carlos Munhoz Soares, decano desta Corte.

São todos juízes altamente reconhecidos pelos seus pares e pela comunidade jurídica, que passaram pela experiência de décadas de judicatura e viveram as dificuldades dos diferentes graus da carreira, chegando na plenitude da sua maturidade aos cargos mais elevados de direção.

Estão todos à altura do desafio de dirigir o Poder Judiciário do Estado de São Paulo, com seus 40 milhões de habitantes, com a sua complexidade, com sua a grandeza da sua história de progresso. Mas que convive também com carências e dificuldades proporcionais ao seu tamanho.

Quero ainda, nesta oportunidade, cumprimentar os desembargadores Celso Limongi, Caio Canguçu de Almeida, Gilberto Passos de Freitas, Luiz Carlos Ribeiro dos Santos, Ademir Carvalho Benedito e, novamente, o desembargador Sidnei Beneti, pelo honrado exercício das suas funções de direção no biênio  anterior.

Durante 2008, continuarão a ser objeto de análise de ação dos diversos problemas de interesse da população de São Paulo e que merecem a atenção dos poderes do Estado e do Ministério Público – cada um no exercício do seu papel:

Primeiro, o combate à violência, que deve ser renovado a cada instante com inteligência, planejamento e ações policiais firmes e duras. Bem como com ações sociais e comunitárias. O Estado teve renovado sucesso na diminuição do número de homicídios desde 1999. E no ano passado, com a queda de 19% do índice de homicídios. Chegando-se mesmo a termos um dia sem nenhum homicídio na Cidade de São Paulo. Fato inédito nas últimas décadas.

A realização do Programa Virada Social, que conjuga ação da Segurança Pública com outras intervenções do serviço público de caráter social e comunitário, obteve bons resultados na Capital. E deverá continuar na Capital e nas áreas metropolitanas do Estado.

 

Quero deixar claro que não hesitaremos no enfrentamento das organizações criminosas de qualquer natureza ou grupos de extermínio, atividades delituosas que causam grandes tragédias pessoais e afetam toda a sociedade. Essa luta sem trégua deve ser reiterada todos os dias, com coragem e com firmeza, para que os agentes públicos possam estar à altura da memória do coronel da Polícia Militar José Hermínio Rodrigues e daqueles que pagaram também com a vida o correto cumprimento do seu dever.  

Outra questão: a situação penitenciária. Essa situação foi mantida sob controle  e em ordem. Embora haja falta de 40 mil vagas, as quais serão possibilitadas até o final do nosso governo. No entanto, sabe-se que o processo de construção não é rápido. Até porque enfrenta impugnações freqüentes levadas ao Judiciário. Feitas por pessoas de boa, mas também de má fé, que retardam, muitas vezes de maneira escandalosa, o término dos trabalhos.

Está claro que tomaremos todas as medidas necessárias para evitar a superlotação dos presídios. Mas que a resolução do problema – infelizmente – não se faz com um passe de mágica.

Nessa situação, eu recordo a decisão judicial, já revogada em superior instância da Justiça paulista, que impunha a regionalização dos presos em certos presídios. Caso prevalecesse, ela tornaria o sistema impossível de ser administrado.

Também essencial que se garanta a apreciação pronta dos pedidos formulados perante os Juízos de Execução Criminal, a fim de garantir o direito dos sentenciados que o têm – daqueles que têm esse direito – e evitar o encarceramento desnecessário dos que não ofereçam riscos à sociedade.

Consideramos, por outro lado, injustificável a resistência que se esboça em âmbito nacional ao uso da videoconferência como meio de realização do interrogatório. É incrível, mas há uma resistência organizada crescente à utilização desse instrumento. É um instrumento que tem sido usado aqui  em São Paulo com grande sucesso. Com evidentes vantagens para a segurança pública, para a celeridade processual e para a economia dos cofres públicos. Sem que haja nenhum prejuízo ao direito de defesa.

Aliás, a Corte Européia dos Direitos Humanos já se manifestou pela plena compatibilidade entre o uso da videoconferência e o direito de defesa. E não é razoável que, aqui no Brasil, esse instrumento de avanço tecnológico inconcebível no início dos anos 40 – quando a legislação foi feita – seja vetado.

Da mesma forma, nós lamentamos a extraordinária demora da votação do projeto de lei no Congresso que permitiria o uso de pulseiras eletrônicas. Deputado Faria de Sá e deputado Romeu Tuma que podem nos ajudar nessa matéria.           

É um meio de vigilância de sentenciados que estejam em regime aberto ou semi-aberto. Um instrumento que é utilizado com grande sucesso em países civilizados. E que aqui – por incrível que pareça – enfrenta o preconceito de alguns setores.

No que tange ao atendimento dos jovens infratores, quero dizer que o processo de descentralização das unidades da Fundação Casa – acentuados durante a gestão do governador Lembo – tem avançado com muito sucesso com a construção de pequenas unidades no Interior, mantendo o adolescente na sua região, garantindo o melhor atendimento individual e diminuindo muito o índice de reincidência. Eu nem dou aqui o número, porque o sucesso é tão grande que até a gente desconfia do número. Mas a redução tem sido substancial do índice de reincidência.

O Poder Judiciário tem garantido, ao Governo do Estado, o seu direito de cumprir a sua atividade fim, de alocar os equipamentos públicos onde eles são necessários, fazendo cessar resistências indevidas – muitas vezes, eleitoreiras como acontece no município de São Carlos – de alguns municípios na instalação de unidades da FEBEM, da antiga FEBEM, da Fundação CASA, neles próprios, para que os seus jovens permaneçam próximos de suas famílias.

É preciso registrar igualmente que a pronta intervenção da egrégia Corregedoria Geral da Justiça – atendendo a pedido da Secretaria da Justiça – determinou a retirada das cadeias públicas e delegacias de 200 jovens que lá estavam. Por decisão judicial. Embora houvesse vagas nas unidades da Fundação CASA.

No tocante à relação institucional entre o Poder Judiciário e o Poder Executivo – poderes independentes e harmônicos – reitero meu propósito de colaboração com o Tribunal de Justiça para o melhor funcionamento da Justiça no nosso Estado. Está em andamento o maior programa de construção, reforma e adaptação de Fórum das últimas décadas. Com a aplicação de mais de 160 milhões de reais e a colaboração de diversos municípios.

Assim, cidades de grande movimento como Guarulhos, Osasco, São José dos Campos e Jacareí terão seus problemas resolvidos no tocante ao equipamento judiciário. Ainda neste governo.

Na Cidade de São Paulo, estão em fase de projeto os Fóruns de Itaquera e da Lapa. Esperamos dar seqüência, da maneira mais rápida possível, ao prédio dos gabinetes situado aqui no bairro da Liberdade, com o apoio da Nossa Caixa.

Tenho conhecimento de que tramitam, pelo Poder Judiciário paulista, mais de 17 milhões de processos hoje em dia. Como demonstrou, no seu magnífico discurso, o desembargador Oscarlino Moeller. E da enorme dificuldade de terminar, a cada ano, o mesmo número dos novos feitos que ingressam.

Não faltará – quero dizer – o apoio necessário à modernização da Justiça com projetos definidos, claros, factíveis para a adoção das ferramentas necessárias ao processo virtual, ao estímulo, à mediação e à conciliação. Na certeza de que a contínua expansão da estrutura, por si só, não vai alcançar o resultado desejado. Nós temos que, além de expandir a infra-estrutura, fazer as mudanças no funcionamento, de natureza tecnológica e processual e organizacional, para atingirmos os resultados desejados.

Como forma de contribuir com a celeridade da Justiça, é preciso que se reitere o impulso de reforma das leis processuais. Tal como o projeto de Código de Processo Penal que tramita há muitos anos sem conclusão. O formalismo excessivo leva a processos que não têm fim, gerando nulidade e impunidade.

O Poder Executivo, sempre que solicitado, dará o apoio necessário às melhores formas de modernização da gestão, dentro do esforço que o Governo tem feito também para modernizar a administração do Estado. Nós temos feito, por meio da Secretaria de Gestão, temos dado um impulso muito grande à modernização administrativa de São Paulo.

Da mesma maneira, o governo estará sempre aberto à discussão de todos os temas institucionais de interesse do Poder Judiciário e da Justiça em geral, com a mesma lealdade e boa fé que devem sempre caracterizar os homens e mulheres de Estado, que – muito além de visões e de vaidades – devem estar prontos a procurar as soluções que sejam as melhores para a população paulista e a população brasileira – a quem todos nós estamos aqui para servir.

Eu desejo que, em 2008, tenhamos um ótimo ano de trabalho e realização a todos e a todas. E que nós possamos juntos ajudar a superar as principais questões do nosso tempo e construir um Estado e um País mais juntos e felizes.

Quero dizer a todos os desembargadores presentes, por intermédio do presidente do Tribunal de Justiça, que, à frente do Governo do Estado, eu considero o Poder Judiciário de São Paulo um aliado pelo desenvolvimento e pela Justiça em São Paulo.

E, como aliado, proponho que nós trabalhemos pelo bem comum.

Muito obrigado.