Legislação

Leis Estaduais (organizadas por temas)

Lei estadual específica para o Combate à COVID-19

Lei nº 17.268, de 13/7/2020

Dispõe sobre medidas emergenciais de combate à pandemia de COVID-19, no Estado de São Paulo e dá outras providências.

Leis relacionadas a medidas sociais

Lei nº 17.264, de 22/5/2020

Altera a data de comemoração do feriado civil de 9 de julho em todo o estado de São Paulo.

Leis relacionadas a medidas econômicas

Lei nº 17.263, de 30/04/2020

Autoriza a transferência à Conta Única do Tesouro Estadual de saldos positivos de fundos especiais de despesa, nos termos que especifica, e dá outras providências.

Decretos – Aquisições, contratos e doações

Nº 64.928, de 8/4/2020	Dispensa da observância do disposto no “caput” do artigo 2º do Decreto nº 32.117, de 10 de agosto de 1990, alterado pelo Decreto nº 43.914, de 26 de março de 1999, as aquisições de bens necessários ao enfrentamento da COVID-19.
Nº 64.898, de 31/3/2020	Dispõe sobre a gestão de contratos de prestação de serviços durante a vigência do estado de calamidade pública.

Decretos – Medidas administrativas

Nº 64.987, de 19/5/2020	Suspende o expediente das repartições públicas estaduais sediadas no município de São Paulo no dia 22 de maio de 2020 e dá providências correlatas.
Nº 64.981, de 15/5/2020	Revoga o Decreto nº 64.917, de 3 de abril de 2020, que suspende os prazos processuais que especifica.
Nº 64.964, de 6/5/2020	Declara luto oficial em todo o estado de São Paulo em respeito e pesar às vítimas do novo coronavírus, válido até que a crise sanitária seja superada.
Nº 64.926, de 7/4/2020	Suspende temporariamente o dever de recadastramento anual a que se refere o Decreto nº 57.467, de 27 de outubro de 2011, e dá providências correlatas.
Nº 64.919, de 3/4/2020	Estabelece as medidas de segurança contra incêndio em unidades de atendimento médico de caráter temporário, para o enfrentamento da pandemia de COVID-19 e dá providências correlatas.
Nº 64.918, de 3/4/2020	Altera a redação do Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020, que reconhece o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia de COVID-19, e dá providências correlatas.
Nº 64.917, de 3/4/2020	Suspende os prazos processuais que especifica. Revogado pelo Decreto n° 64.981, de 15/5/2020.
Nº 64.880, de 20/3/2020	Dispõe sobre a adoção, no âmbito das Secretarias da Saúde e da Segurança Pública, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo novo coronavírus.
Nº 64.879, de 20/3/2020	Reconhece o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia de COVID-19, que atinge o Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.
Nº 64.865, de 18/3/2020	Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 64.862, de 13 de março de 2020, com recomendações ao setor privado estadual (shoppings e academias).
Nº 64.864, de 16/3/2020	Medidas adicionais, de caráter temporário e emergencial, de prevenção de contágio pelo novo coronavírus e outras providências.

Decretos – Medidas econômicas

Nº 65.001, de 29/5/2020	Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria de Desenvolvimento Social, visando ao atendimento de Despesas Correntes.
Nº 65.000, de 29/5/2020	Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social em Diversos Órgãos da Administração Pública, visando ao atendimento de Despesas de Capital.
Nº 64.990, de 26/5/2020	Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Fazenda e Planejamento para repasse ao Fundo de Aval, visando ao atendimento de Despesas de Capital.
Nº 64.994, de 28/5/2020	Estende a quarentena válida para todo o estado de São Paulo até 15 de junho e institui o Plano São Paulo.
Nº 64.987, de 26/5/2020	Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Reserva de Contingência – RECON, visando ao atendimento de Despesas de Reserva de Contingência.
Nº 64.976, de 13/5/2020	Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria dos Transportes Metropolitanos, visando ao atendimento de Despesas Correntes.
Nº 64.968, de 8/5/2020	Isenta de ICMS a parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica, de acordo com a redação da Medida Provisória 950, de 8 de abril de 2020, durante o período da emergência de saúde pública decorrente da pandemia.
Nº 64.965, de 7/5/2020	Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Governo, visando ao atendimento de Despesas Correntes.
Nº 64.950, de 23/4/2020	Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria de Desenvolvimento Social, visando ao atendimento de Despesas Correntes.
Nº 64.948, de 22/4/2020	Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Reserva de Contingência-RECON, visando ao atendimento de Despesas de Contingência.
Nº 64.944, de 16/4/2020	Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas de Capital.
Nº 64.943, de 16/4/2020	Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria de Desenvolvimento Social, visando ao atendimento de Despesas Correntes.
Nº 64.937, de 13/4/2020	Dispõe sobre medidas de redução de despesas com pessoal e encargos sociais, durante a vigência do estado de calamidade pública.
Nº 64.936, de 13/4/2020	Dispõe sobre medidas de redução de despesas públicas no Estado durante a pandemia da COVID-19.
Nº 64.929, de 8/4/2020	Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital.
Nº 64.899, de 31/3/2020	Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital.
Nº 64.884, de 24/3/2020	Sobre a isenção da cobrança de tarifa de transporte coletivo intermunicipal de policiais civis e militares do Estado de São Paulo.

Decretos – Medidas relacionadas à educação

Nº 65.061, de 13/7/2020	Dispõe sobre a retomada das aulas e atividades presenciais, no contexto da pandemia de COVID-19, e dá providências correlatas.
Nº 64.982, de 15/5/2020	Institui o Programa Centro de Mídias da Educação de São Paulo.
Nº 64.891, de 30/3/2020	Trata do atendimento dos alunos da rede pública estadual, ou em situação de extrema pobreza, com pagamento de benefício financeiro para alimentação, pago ao responsável do estudante.

Decretos – Medidas relacionadas à saúde

Nº 64.999, de 28/5/2020	Revoga o Decreto nº 64.887, de 26 de março de 2020.
Nº 64.959, de 4/5/2020	Dispõe sobre o uso geral e obrigatório de máscaras de proteção facial, de preferência as não profissionais, em espaços públicos, no interior de estabelecimentos, entre outros.
Nº 64.956, de 29/4/2020	Determina a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial no transporte público de passageiros de responsabilidade do Estado de São Paulo.
Nº 64.887, de 26/3/2020	Institui o Grupo Executivo da Secretaria de Governo e da Secretaria da Saúde. Revogado pelo Decreto nº 64.999, de 29/5/2020.

Decretos – Medidas sociais

Nº 64.954, de 28/4/2020	Autoriza a Fazenda do Estado a outorgar o uso dos imóveis que especifica à União dos Moradores e do Comércio de Paraisópolis, e dá providências correlatas.
Nº 64.938, de 13/4/2020	Dispõe sobre a ação Alimento Solidário, no âmbito do Projeto Família Paulista, instituído pelo Decreto nº 61.675, de 2 de dezembro de 2015, e dá providências correlatas.
Nº 64.897, de 31/3/2020	Dispõe sobre o funcionamento dos restaurantes do Programa Bom Prato até 1º de junho.

Decretos – Quarentena e Plano SP

Nº 65.545, de 03/03/2021	Estende a medida de quarentena até 9 de abril de 2021 de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, institui, no âmbito do Plano São Paulo, disciplina excepcional e dá providências correlatas
Nº 65.529, de 19/02/2021	Altera o Anexo III do Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, que dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, e institui o Plano São Paulo
Nº 65.502, de 05/02/2021	Estende a medida de quarentena até 7 de março de 2021 de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020.
Nº 65.487, de 22/01/2021	Institui, no âmbito do Plano São Paulo, disciplina excepcional para as áreas e datas que especifica, altera o Anexo II do Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, e dá providências correlatas
Nº 65.460, de 08/01/2021	Altera os Anexos II e III do Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, que dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, e institui o Plano São Paulo
Nº 65.437, de 30/12/2020	Estende a medida de quarentena até 7 de fevereiro de 2021 de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020.
Nº 65.320, de 30/11/2020	Estende a medida de quarentena até 4 de janeiro de 2021 de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020.
Nº 65.319, de 30/11/2020	Altera o Anexo II do Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, que dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, e institui o Plano São Paulo
Nº 65.295, de 16/11/2020	Estende a medida de quarentena até 16 de dezembro de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020.
Nº 65.237, de 09/10/2020	Estende a medida de quarentena até 16 de novembro de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020.
Nº 65.234, de 08/10/2020	Altera os Anexos II e III do Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, que dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, e institui o Plano São Paulo
Nº 65.184, de 18/09/2020	Estende a medida de quarentena até 09 de outubro de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020.
N° 65.170, de 4/9/2020	Estende a medida de quarentena até 19 de setembro de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020.
N° 65.143, de 21/8/2020	Estende a medida de quarentena até 6 de setembro de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020.
N° 65.141, de 19/8/2020	Altera o Anexo III do Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, que dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, e institui o Plano São Paulo.
Nº 65.114, de 7/8/2020	Estende até 23 de agosto a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020.
N° 65.110, de 5/8/2020	Altera o anexo III do Decreto nº 64.994, de 28 maio de 2020, que dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, e institui o Plano são Paulo.
N° 65.100, de 29/7/2020	Altera o anexo II do Decreto nº 64.994, de 28 maio de 2020, que dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, e institui o Plano são Paulo.
Nº 65.088, de 24/7/2020	Estende a medida de quarentena de que trata o decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, até 10 de agosto de 2020.
Nº 65.056, de 10/7/2020	Estende a medida de quarentena de que trata o decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, até 30 de julho de 2020.
Nº 65.044, de 27/6/2020	Altera o Anexo III do decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, e detalha funcionamento de determinados setores durante a quarentena, de acordo com as fases do Plano São Paulo.
Nº 65.032, de 27/6/2020	Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, até 14 de julho.
Nº 65.014, de 10/6/2020	Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, até 28 de junho.
Nº 64.994, de 28/5/2020	Estende a quarentena válida para todo o estado de São Paulo até 15 de junho e institui o Plano São Paulo.
Nº 64.975, de 13/5/2020	Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, que instituiu medida de quarentena no Estado de São Paulo.
Nº 64.967, de 8/5/2020	Estende até 31 de maio para todo o Estado a quarentena, medida estabelecida pelo Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020.
Nº 64.963, de 5/5/2020	Institui o SIMI (Sistema de Informações e Monitoramento Inteligente).
Nº 64.953, de 23/4/2020	Estende o prazo a que alude o “caput” do artigo 2º do Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020, que determinou a suspensão das atividades de natureza não essencial na Administração Pública estadual, no contexto da pandemia da COVID-19.
Nº 64.949, de 23/4/2020	Acrescenta ao Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020 (que decreta quarentena no Estado), artigo com recomendação para uso de máscaras pela população.
Nº 64.946, de 17/4/2020	Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020.
Nº 64.920, de 6/4/2020	Prorroga a quarentena em todo o Estado por mais 15 dias, para o período de 8 a 22 de abril de 2020
Nº 64.881, de 22/3/2020	Decreta quarentena em todo o Estado de São Paulo em razão da pandemia de COVID-19.
Nº 64.862, de 13/3/2020	Medidas temporárias e emergenciais adotadas no âmbito da Administração Pública direta e indireta, além de recomendações ao setor privado estadual.

Resoluções – Aquisições, contratos e doações

SG nº 44, de 30/3/2020	Dispõe sobre a aplicação, no âmbito do Comitê Gestor do Gasto Público, do Dec. 64.898-2020.
SG nº 38, de 27/3/2020	Cria a Comissão de Avaliação das doações de materiais a serem utilizados por servidores na prevenção e combate à COVID-19 e dá providências correlatas.
SS nº 68, de 14/5/2020	Institui Banca Examinadora para análise de Títulos dos candidatos inscritos no Processo Seletivo Simplificado e Emergencial para Contratação por Tempo Determinado de Médico e Técnico de Enfermagem, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, desta Pasta, e dá providencias correlatas (página 23).
SS nº 54, de 17/4/2020	Altera a composição da Comissão de Avaliação das doações de bens e materiais a serem utilizados na prevenção e combate à COVID-19, e dá providências correlatas (página 16).
SS nº 44, de 3/4/2020	Cria, na Secretaria da Saúde, a Comissão de Avaliação das doações de bens e materiais a serem utilizados na prevenção e combate à COVID-19 e dá providências correlatas (página 20).

Resoluções – Medidas administrativas

SS nº 97, de 1/7/2020	Estabelece a transferência, mediante adesão municipal, de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, referente a ações de Atenção Básica á População Privada de Liberdade e dá providências correlatas.
Resolução de 26/05/2020	Designando: com fundamento no art. 2º do Dec. 64.963-2020, Andra Robert de Carvalho Campos, para compor o Comitê Gestor do Sistema de Informações e Monitoramento Inteligente, na qualidade de representante da Secretaria de Governo, em substituição a Tarcila Reis Jordão (página 3).
Resolução de 12/05/2020	Designando, com fundamento no art. 2º do Dec. 64.963- 2020, os a seguir indicados para comporem o Comitê Gestor do Sistema de Informações e Monitoramento Inteligente, na qualidade de representantes.
SG Conjuntas SG/SS/SE/SEDS nº 1, de 6/5/2020	Estabelece medidas administrativas prévias às publicações de contratos e instrumentos equivalentes no âmbito da Administração Direta da Secretaria da Saúde, formulados para enfrentamento da pandemia de COVID-19, e dá providências correlatas (página 19).
SS nº 61, de 30/4/2020	Estabelece medidas administrativas prévias às publicações de contratos e instrumentos equivalentes no âmbito da Administração Direta da Secretaria da Saúde, formulados para enfrentamento da pandemia de COVID-19, e dá providências correlatas (página 19).
SS nº 49, de 8/4/2020	Estabelece medidas temporárias para organização dos trabalhos e prevenção ao contágio pela COVID-19, no âmbito da pasta (página 24).
SS nº 48, de 7/4/2020	Estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para Fundos Municipais de Saúde, em consonância ao programa 0930 – Atendimento Ambulatorial e Hospitalar da rede do Estado e dá providencias correlatas (página 20).
SS nº 45, de 3/4/2020	Estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde do Município de São Paulo, a serem destinados às ações de saúde para o enfrentamento da pandemia e dá providencias correlatas (página 20).

Resoluções – Quarentena e Plano SP

SS nº 75, de 2/6/2020

Dispõe sobre a manutenção da restrição do funcionamento das atividades e serviços de academias, salões de beleza, barbearias, manicures e congêneres, e dá providências correlatas (página 25).

Resoluções – Medidas relacionadas à educação

SEDUC nº 61, de 31/8/2020

Edita normas complementares sobre a retomada das aulas e atividades presenciais nas instituições de educação básica, no contexto da pandemia de COVID-19 e nos termos do Artigo 6º, do Decreto 65.061, de 13/7/2020.

Resoluções – Medidas relacionadas à saúde

SS nº 123, de 21/8/2020	Altera o Anexo I, da Resolução SS-73, de 31/5/2020, que dispõe sobre a “classificação das áreas de abrangência dos Departamentos Regionais de Saúde do Estado e respectivas fases”, frente à pandemia de COVID-19 e dá providências correlatas.
SS nº 117, de 7/8/2020	Altera o Anexo I, da Resolução SS-73, de 31/5/2020, que dispõe sobre a “classificação das áreas de abrangência dos Departamentos Regionais de Saúde do Estado e respectivas fases”, frente à pandemia de COVID-19 e dá providências correlatas.
SS nº 115, de 4/8/2020	Altera o Anexo I, da Resolução SS-73, de 31/5/2020, que dispõe sobre a “classificação das áreas de abrangência dos Departamentos Regionais de Saúde do Estado e respectivas fases”, frente à pandemia de COVID-19 e dá providências correlatas.
SS nº 112, de 27/7/2020	Altera o Anexo I, da Resolução SS-73, de 31/5/2020, que dispõe sobre a “classificação das áreas de abrangência dos Departamentos Regionais de Saúde do Estado e respectivas fases”, frente à pandemia de COVID-19 e dá providências correlatas.
SS nº 110, de 22/7/2020	Institui no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde o Projeto de Monitoramento de Contatos 2.0, para enfrentamento do novo coronavírus e da providências correlatas.
SS nº 108, de 21/7/2020	Altera o Anexo I, da Resolução SS-73, de 31/5/2020, que dispõe sobre a “classificação das áreas de abrangência dos Departamentos Regionais de Saúde do Estado e respectivas fases”, frente a pandemia de COVID-19 e dá providências correlatas.
SS nº 103, de 13/7/2020	Altera o Anexo I, da Resolução SS-73, de 31/5/2020, que dispõe sobre a “classificação das áreas de abrangência dos Departamentos Regionais de Saúde do Estado e respectivas fases”, frente a pandemia de COVID-19 e dá providências correlatas.
SS nº 100, de 6/7/2020	Altera o Anexo I, da Resolução SS-73, de 31/5/2020, que dispõe sobre a “classificação das áreas de abrangência dos Departamentos Regionais de Saúde do Estado e respectivas fases”, frente a pandemia de COVID-19 e dá providências correlatas.
SS nº 98, de 1/7/2020	Autoriza a realização excepcional de procedimentos ambulatoriais à distância no período de vigência da pandemia de COVID-19 e dá providências correlatas.
SS nº 96, de 29/6/2020	Dispõe sobre as ações de Vigilância Sanitária no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária para fiscalização do uso correto de máscaras nos estabelecimentos comerciais, prestação de serviços, e pela população em geral.
Conjuntas SES/SDPCD – 1, de 23/6/2020	Aprova a nota técnica de “Internação de pessoas com deficiência, portadores do novo coronavírus”, nos estabelecimentos públicos de saúde, no âmbito do estado de São Paulo.
SS nº 80, de 8/6/2020	Disciplina atividades de vigilância em saúde abrangendo notificação, investigação epidemiológica e monitoramento de risco e propagação da COVID-19.
SS nº 76, de 2/6/2020	Altera a Representatividade do Centro de Contingência do Coronavírus e dá providências correlatas (página 25).
SS nº 74, de 1/6/2020	Dispõe, na forma da Portaria MS 1.393, de 21-5-2020, sobre o auxílio financeiro emergencial às santas casas e hospitais sem fins lucrativos no controle da pandemia da COVID-19, e dá providências correlatas (página 29).
SS nº 72, de 14/5/2020	Estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde dos Municípios de Bragança Paulista e de Franco da Rocha, a serem destinados às ações de saúde para o enfrentamento do COVID-19, e dá providências correlatas (página 36).
SS nº 53, de 13/4/2020	Regulamenta, estabelece competências, fluxos e responsabilidades na regulação do acesso à saúde, no âmbito das internações nos leitos hospitalares disponibilizados pelas unidades de saúde vinculadas ao SUS da Administração Direta, Indireta, Autárquica, Contratada ou Conveniada com o Estado de São Paulo/Secretaria de Estado da Saúde, por meio da Central de Regulação de Ofertas de Serviços de Saúde (página 21).
SS nº 52, de 13/4/2020	Estabelece fluxo para a transferência de pacientes sem suspeita de COVID-19, internados em estabelecimentos de saúde de maior complexidade, que atuarão como referência para COVID-19, com vistas à ampliação de leitos para atendimento à pandemia (página 21).
SS nº 46, de 3/4/2020	Revoga a Resolução SS-38, de 25-03-2020 e dá providencias correlatas (página 16).
SS nº 43, de 27/3/2020	Regulamenta, no âmbito do Estado de São Paulo,o fluxo para o diagnóstico do novo coronavírus – COVID-19, indica os laboratórios integrantes, e dá providências correlatas (página 22).
SS nº 42, de 27/3/2020	Estabelece a obrigatoriedade, a todos os hospitais públicos e privados do Estado de São Paulo, de envio de dados, diariamente, referentes aos casos suspeitos e confirmados de COVID-19 e dá providências correlatas (página 19).
SS nº 41, de 27/3/2020	Estabelece a transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, a serem destinados às ações de saúde para o enfrentamento da COVID-19 e dá providências correlatas (página 24).
SS nº 38, de 25/3/2020	Estabelece a transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, referentes a Portaria GM/MS 480, de 23/3/2020, publicada em 25/3/2020, que estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, a ser disponibilizado aos estados e Distrito Federal, destinados às ações de saúde para o enfrentamento do coronavírus e dá providencias correlatas (página 18).
SS nº 37, de 25/3/2020	Estabelece a transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, referentes a Portaria GM/MS 395, de 16/3/2020, que estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde destinados às ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus e dá providencias correlatas (página 18).
SS nº 32, de 13/3/2020	Dispõe sobre as diretrizes para manejo e seguimento dos casos de óbito no contexto da pandemia no Estado de São Paulo (página 24).
SS nº 29, de 19/3/2020	Estabelece a obrigatoriedade, a todos os hospitais do Estado de São Paulo, de remessa diária dos dados referentes ao novo coronavírus e dá providências correlatas.
SS nº 28, de 17/3/2020	Estabelece as diretrizes e orientações de funcionamento dos serviços de saúde no Estado de São Paulo para enfrentamento da pandemia de COVID-19 e dá providências correlatas.
SS nº 27, de 13/3/2020	Dispõe sobre o Centro de Contingência do Coronavírus (página 30).
SS nº 26, de 13/3/2020	Designa os representantes do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública Estadual – COE-SP, a que se reporta o Artigo 2º, da Resolução SS – 13, de 29/1/2020 (página 30).
SS nº 13, de 29/1/2020	Institui o Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública Estadual (COE-SP) da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo e dá providencias correlatas (página 50).

Deliberações do Comitê Administrativo Extraordinário

Aquisições, contratos e doações

Nº 10 – 23/4/2020

Trata do envio de informações relativas às contratações para aquisição de bens, serviços e insumos para o enfrentamento da pandemia.

Medidas administrativas

Lei nº 17.264, de 22/5/2020	Altera a data de comemoração do feriado civil de 9 de julho em todo o estado de São Paulo.
Nº 1 – 17/3/2020	Detalha o funcionamento do teletrabalho para servidores.
Nº 8 – 3/4/2020	Medidas de prevenção no âmbito da Administração estadual (sem efeito pela Deliberação nº 9/2020).
Nº 9 – 4/4/2020	Trata o artigo 3° do decreto n° 64.864, de 16 de março de 2020.

Medidas econômicas

Lei nº 17.263, de 30/04/2020

Autoriza a transferência à Conta Única do Tesouro Estadual de saldos positivos de fundos especiais de despesa, nos termos que especifica, e dá outras providências.

Quarentena e Plano SP

Nº 2 – 23/3/2020	Detalha as medidas determinadas pelo decreto sobre quarentena.
Nº 3 – 24/3/2020	Detalha pontos do decreto da quarentena.
Nº 5 – 27/3/2020	Trata como atividade essencial os serviços e lojas de material de construção civil.
Nº 6 – 30/3/2020	Trata do funcionamento das atividades de assistência técnica (página 4 da Seção 1).
Nº 7 – 1/4/2020	Reafirma os supermercados e congêneres como atividade essencial para alimentação (página 5 da Seção 1).
Nº 11 – 6/7/2020	Trata das regras de funcionamento, bares, restaurantes e similares, bem como atividades no âmbito da educação.

Deliberações – Medidas econômicas

Arsesp Nº 973, de 26/3/2020

Trata de medidas de concessionárias de gás canalizado, como a suspensão de cortes de fornecimento para hospitais, comércio e residências.

Deliberações – Medidas relacionadas à saúde

Deliberação CIB-71, de 25/8/2020	Nota técnica da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de São Paulo.
Coordenadoria de Planejamento de Saúde, de 26/5/2020	Trata da aprovação ad referendum de mapa do conjunto de hospitais e respectivos leitos para o enfrentamento da COVID-19, no Estado de São Paulo.
Coordenadoria de Planejamento de Saúde, de 26/5/2020	Trata da aprovação ad referendum da ampliação de testagem para diagnóstico laboratorial por meio da RT-PCR para Síndrome Gripal.

SP contra o novo coronavírus

Legislação Federal

leis estaduais