Assinatura da sanção da Lei 875/2016, que trata da regularização fundiária de terras devolutas nas RAs de Registro e Itapeva + Assinaturas de convênios, aditamentos, protocolo de intenções e entrega de diagnósticos fundiários.

Sem o registro imobiliário, o produtor fica impedido de acessar linhas de financiamentos fundamentais para o desenvolvimento da agricultura familiar