Assinatura da sanção da Lei 875/2016, que trata da regularização fundiária de terras devolutas nas RAs de Registro e Itapeva + Assinaturas de convênios, aditamentos, protocolo de intenções e entrega de diagnósticos fundiários.

Com a Lei, moradores das áreas de terras julgadas devolutas, de até 15 módulos, receberão o título de propriedade e, com isso, garantem a hereditariedade