Na gestão do Governo do Estado de São Paulo, temos adotado um conjunto de medidas para que duas das mais importantes leis de proteção às mulheres – a Lei Maria da Penha, de 2006, e a Lei do Feminicídio, de 2015 – alcancem resultados e sejam obedecidas.
Nosso principal objetivo é ampliar os mecanismos para a proteção das mulheres. Em apenas quatro meses, o governo de São Paulo passou de 1 para 10 o número de Delegacias da Mulher que atendem vítimas da violência 24 horas por dia, sete dias na semana. Os estudos indicam que, na maior parte dos casos, os agressores têm relação com as mulheres – são maridos, companheiros, familiares, ou vizinhos. E, justamente por isso, grande parte dos casos acontece em finais de semana, feriados ou à noite. Nas DDMs, as vítimas são acolhidas por equipes femininas, delegadas e agentes, especialmente treinadas para atender mulheres.
Até o ano passado, apenas a unidade da Sé, no centro de São Paulo, funcionava ininterruptamente. Agora, fizemos a expansão para regiões nas extremidades da Capital, para o Interior, com DDMs 24 horas em Sorocaba e Campinas, e para o Litoral, com a DDM 24 horas de Santos. Mais unidades passarão a trabalhar dia e noite para as mulheres nos próximos meses. Serão 40 em todas as regiões do Estado, até o final do nosso mandato.
A expansão desse serviço traz à luz crimes que estavam sendo cometidos no silêncio de muitos lares, bairros e cidades. No mês de março e abril, com as dez DDMs em funcionamento, mais de 6,5 mil mulheres puderam recorrer ao Estado para se proteger. Os acadêmicos se encarregarão, no futuro, de pesquisar quantas vítimas foram efetivamente salvas graças às DDMs 24 horas. É importante dimensionar o problema real, encerrando a subnotificação que, em última análise, favorecia os agressores.
Esse é exatamente um dos efeitos da Lei do Feminicídio, que dobrou a pena do homicídio para os crimes de violência doméstica ou familiar contra as mulheres ou quando houver menosprezo ou discriminação à condição de mulher. Ao tipificar corretamente o crime, ampliam-se, num primeiro momento, as notificações.
Casos de estupro ou assédio seguido de morte, por exemplo, se enquadram automaticamente na Lei. Para o Estado, saber onde acontecem e quando acontecem os crimes ajuda a formular políticas públicas mais eficientes. Para a sociedade, o fundamental é que todos os autores sejam identificados, julgados e punidos. O aumento da pena previsto na Lei do Femincídio só alcança o efeito inibidor, se houver a certeza da punição.
Outro serviço que implantamos em março, indica a importância de oferecer meios ágeis para a proteção das mulheres. Trata-se do SOS Mulher, um aplicativo para celulares, desenvolvido pela Polícia Militar de São Paulo e acessível a todas as mulheres que já tenham medida protetiva. A Justiça tem facilitado a concessão de medidas protetivas, o que ajuda a combater o problema. Manter o agressor distante é reduzir o risco de desfechos ainda mais trágicos.
O SOS Mulher permite que, com apenas um clique no botão do aplicativo, no celular, as mulheres que precisam de proteção imediata acionem a viatura policial mais próxima. O sistema de georeferenciamento do aplicativo da PM de São Paulo oferece às mulheres minutos a mais de proteção, que, em alguns casos, podem garantir suas vidas.
O SOS Mulher é um instrumento para colocar em prática uma importante melhoria feita, em abril de 2018, na Lei Maria da Penha. Descumprir medida protetiva agora dá pena de até 3 anos de prisão. Em apenas 15 dias, um total de 2.381 downloads do aplicativo SOS mulher já foram realizados.
Mas também é preciso mudar a triste cultura machista que quase sempre está na raiz das agressões. Sancionamos, no dia 17 de janeiro, a lei que institui a “Campanha Maria da Penha”, para que escolas estaduais e particulares desenvolvam atividades pedagógicas sobre a Lei Maria da Penha e a importância do respeito aos direitos humanos, além de ampliarem o conhecimento da Lei do Feminicídio. Já tivemos bons exemplos de escolas que firmaram parcerias com o Ministério Público ou realizaram palestras da OAB, além de cine-debates e oficinas. Uma nova geração que saiba respeitar e dialogar é quem vai criar, de fato, uma sociedade mais justa e respeitadora das mulheres.
O caminho da mudança, no entanto, é mais rápido quando cada mulher encontra uma delegacia para denunciar seu agressor e obtém a proteção necessária da parte do Estado. Proteger as mulheres é fechar o cerco aos homens violentos, é garantir que todos os criminosos sejam punidos e é trabalhar para mudar a cultura machista daqueles que ainda se julgam donos das mulheres. Chega de feminicídio.
