O secretário da Justiça do Estado, Alexandre de Moraes, disse que São Paulo está na vanguarda da reforma agrária, ao regularizar áreas devolutas na região do Pontal do Paranapanema, projeto que tramita na Assembléia Legislativa. O secretário foi o representante do Poder Executivo na audiência pública realizada nesta quinta-feira, dia 9, pelas Comissões de Constituição e Justiça, presidida pelo deputado Ricardo Tripoli (PSDB), Agricultura e Pecuária, presidida pelo deputado Geraldo Vinholi (PDT), e Finanças e Orçamento, presidida pelo deputado Luiz Gonzaga Vieira (PSDB).
Alexandre de Moraes fez uma breve exposição do projeto e dos objetivos do governo ao buscar uma solução para os conflitos na 10ª Região, lembrando que a regularização das pequenas e médias propriedades produtivas é um dos passos para garantir o mandamento constitucional de destinar terras devolutas à reforma agrária. ‘A intenção é fazer uma regularização fundiária que permita segurança jurídica para a realização de assentamentos’, afirmou.
O que será regularizado
O Projeto de Lei 675/03 autoriza a regularização da posse de propriedades de até 500 hectares, o que representa cerca de 20% das áreas ocupadas da região, com 75% das fazendas do Pontal. As pequenas propriedades, de até 20 hectares, deverão pagar 10% do valor da terra nua – o valor da área descontadas as benfeitorias.
Acima disso, e até 500 hectares, há um acréscimo de 5% sobre o valor da terra nua. Tudo isso financiado em até 30 anos. O montante arrecadado será depositado num fundo, administrado pela Secretaria da Justiça, que será reinvestido no desenvolvimento da própria região. Isso, segundo Moraes, criará um movimento econômico, atraindo empresas interessadas em investir naquela parte do Estado.
Participaram da Audiência Pública produtores rurais da região do Pontal do Paranapanema e os deputados Hamilton Pereira (PT), Ary Fossen (PSDB), Mário Reali (PT), José Zico Prado (PT), Edson Aparecido (PSDB), Marquinho Tortorello (PPS), Ricardo Castilho (PV), José Bittencourt (PTB), Beth Sahão (PT), Adilson Barroso (PTB), Vaz de Lima (PSDB), Simão Pedro (PT) e Sebastião Almeida (PT).
