A Secretaria de Estado da Fazenda está disponibilizando em seu site na internet – www3.fazenda.sp.gov.br/ipva2002 um serviço de consulta que permite ao proprietários de veículos licenciados no estado de São Paulo, verificar se foram beneficiados pela anistia de dívidas referentes ao IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores).
Para isso, o usuário deverá informar o número do Renavam no campo ‘Débitos Remidos do IPVA’.
A anistia sobre débitos fiscais do IPVA ocorridos até 31 de dezembro de 1998 foi instituída pela lei estadual 11.269, publicada no Diário Oficial do Estado, de 27 de novembro de 2002.
R.K.
