Com o objetivo de combater a sonegação fiscal e a inadimplência, o governador Geraldo Alckmin assinou decreto nesta terça-feira, dia 19, criando o Conselho Gestor de Ações Conjuntas de Combate à Evasão Fiscal (Cevaf) com a participação de vários órgãos da Secretaria Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado.
O colegiado irá estabelecer estratégias comuns e ações concretas para um incremento permanente do nível de arrecadação dos tributos estaduais, em busca do equilíbrio orçamentário, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O decreto destaca a necessidade de sistematizar e incrementar ações judiciais que visem a anulação de negócios jurídicos fraudulentos, a indisponibilidade de bens de devedores, a busca e apreensão de livros, documentos e dados e a quebra de sigilo bancário e telefônico de responsáveis por fraudes fiscais e de sonegação, além de várias medidas administrativas.
A Secretaria da Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado, há vários anos já vem promovendo ações conjuntas para combater práticas lesivas à ordem tributária. O que se pretende agora, com o Conselho, é a ampliação desse trabalho.
O Cevaf será integrado por procuradores do Estado da área do contensioso, e por agentes fiscais de rendas da Secretaria da Fazenda. O decreto foi publicado no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira, dia 20.
