A partir desta terça-feira, dia 16, o consumidor tem o direito de obter informações claras e precisas sobre a procedência e qualidade dos produtos combustíveis vendidos nos postos de gasolina. A lei, promulgada pelo governador Geraldo Alckmin, prevê multa aos infratores, que serão fiscalizados por órgãos de defesa do consumidor vinculados à Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania. Os valores arrecadados pelo pagamento de multas serão revertidos à Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon). Mais informações estão no Diário Oficial do Estado desta terça-feira, dia 16.
Destaques do D.O.: Consumidor pode exigir informações sobre combustíveis nos postos de gasolina
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