Os parlamentares paulistas foram convocados para uma sessão extraordinária nesta terça-feira, dia 12, às 9 horas. A pauta será o Projeto de Lei Complementar 13/2001, do governador do Estado, que institui no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária a classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária (guarda de muralha).
O projeto prevê, inicialmente, a criação de 4 mil vagas, através de concurso público. Além disso será discutido também o Projeto de Resolução 4/2001, da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa, que visa sistematizar normas regimentais para que a Casa se manifeste sobre o reconhecimento do estado de calamidade pública, decretado conforme o disposto no artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000).
Esta última matéria foi aprovada em primeiro turno pelos deputados na semana passada. De acordo com o projeto de resolução, a Assembléia apreciará a solicitação de reconhecimento de calamidade pública, que deverá ser acompanhada, entre outras exigências, de provas documentais que comprovem essa solicitação.
