A Assembléia Legislativa aprovou nesta terça-feira, 9, o projeto de lei complementar 56/2008, do governador José Serra, que institui o princípio da meritocracia e estabelece a promoção dos servidores com base em desempenho, e não mais por tempo de serviço. A medida também vai promover uma ampla reestruturação e valorização das carreiras administrativas do Estado, conhecidas como “área meio” – e que são atualmente regidas pela Lei 712/93 –, beneficiando 130.546 servidores ativos, inativos e pensionistas das secretarias, Procuradoria Geral do Estado e Autarquias. O projeto agora vai à sanção do governador.
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