Quem captar água diretamente de fonte natural (rio ou subterrâneo) terá de pagar ao comitê da bacia hidrográfica da região. A medida começou a valer desde o mês de julho para os usuários das bacias hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí e a do Rio Paraíba do Sul. Eles receberam boleto para ser quitado em seis parcelas mensais até dezembro. O primeiro venceu no dia 31. No ano que vem, serão 12 mensalidades.
São 22 bacias no Estado e a previsão do governo é que 16 delas estejam exigindo pagamento pelo uso da água até 2010 – mas nem todas cobrarão, algumas têm pouquíssimos usuários. O valor pago vai direto para a conta corrente do comitê responsável pela área. Quem paga são as concessionárias que tratam e distribuem a água (modalidade urbano-pública), condomínios, shoppings, etc. (urbano-privada) e a indústria. A medida consta da Lei Estadual nº 12.183, de dezembro de 2005, regulamentada pelo Decreto nº 50.667, de março do ano passado.
Valor irrisório
Laura Stela Naliato Perez, da Coordenadoria de Recursos Hídricos da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, explica que até hoje o usuário não pagava pelo consumo, apenas pelo serviço de tratamento e distribuição feitos pela concessionária. A água era captada gratuitamente. No entanto, por pertencer legalmente ao Estado, o produto, mesmo sem tratamento, será pago e o recurso revertido em projetos e obras de melhoria na bacia em questão.
O repasse à conta mensal do consumidor ficará a critério da concessionária local. No entanto, ressalva Laura Stela, ninguém precisa se assustar porque será um valor irrisório. “Por exemplo, para quem usa de 200 a 250 litros de água por dia, o acréscimo seria de R$ 0,60 na conta mensal ou até menos”, calcula. Estão isentos os pequeno e microprodutores rurais, consumidores residenciais incluídos pela empresa de saneamento na tarifa social e inscritos em programas assistencialistas de governo.
Consumo consciente
A cobrança pelo uso da água é um dos 21 projetos ambientais estratégicos da Secretaria Estadual de Meio Ambiente. Além de obter recurso para programas na bacia, a medida incentivará o consumo racional. A idéia, informa Laura Stela, é estabelecer a igualdade de direitos entre todos os consumidores e onerar o que faz mau uso da água.
Para chegar ao valor, o comitê de bacia utiliza três pesos para aferir o uso da água. O primeiro, a captação, representa o volume de água bruta (antes do tratamento) retirado diretamente do rio ou do subsolo; o segundo é a quantidade consumida pelo usuário; e o terceiro trata do lançamento de efluentes, o volume restituído à natureza, associado à carga da poluição contida. A soma desses três volumes dará o total a ser cobrado.
Para cada um dos três determinantes, serão levados em conta a quantidade disponível de água na bacia, número de consumidores pagadores e a média de consumo. Por causa disso, cada comitê de bacia terá valores diferentes.
Laura Stela explica que, no caso da bacia hidrográfica dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, o metro cúbico de água captada custa R$ 0,01, o mesmo volume consumido sai por R$ 0,02 e o efluente R$ 0,10 o quilo. No Paraíba do Sul, muda apenas o efluente, que custa R$ 0,07 por quilo.
Arrecadação
O Banco Nossa Caixa emitiu 1.150 boletos para usuários do sistema Piracicaba/Capivari/Jundiaí, que propiciaram arrecadação de R$ 11,5 milhões, para este ano. No Paraíba do Sul, são 190 pagantes, atingindo R$ 2,3 milhões.
Cada comitê administra uma Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos, a bacia. Esse colegiado é formado por representantes do Estado, das prefeituras e da comunidade. São essas pessoas que planejam as metas do plano de bacia, e a partir daí estabelecem quando e quanto vai custar o uso da água.
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Agência Ambiental Unificada de Taubaté
Otávio Nunes
Da Agência Imprensa Oficial
