Foi sancionada nesta sexta-feira, 29, a lei que proíbe a utilização de máscaras durante manifestações públicas. O objetivo da legislação, que não é criminal, é separar manifestantes de depredadores. “A lei é de ordem pública e pretende garantir o direito de manifestação, e não inibi-las”, explicou o secretário de Segurança Pública, Fernando Grella Vieira.
Em até 180 dias, a aplicação da lei 15.552/2014 será regulamentada. “Com a regulamentação, a lei passa a ter eficácia”, destacou Alckmin. “Vamos ouvir a sociedade civil e outros poderes [para regulamentá-la]”, completou.
“Esta regulamentação vai detalhar tudo para nortear a postura da Polícia Militar nas manifestações”, afirmou comandante-geral da Polícia Militar, coronel Benedito Roberto Meira.
Do Portal do Governo do Estado
