O Estado de São Paulo já regularizou duas fazendas com base em nova legislação. A Lei 14.750/2012, que tem como objetivo garantir segurança jurídica no campo e o desenvolvimento regional do Estado, prevê a regularização de posses rurais de até 15 módulos fiscais, cerca de 450 hectares, em terras devolutas de 53 municípios da 10ª Região Administrativa, incluindo o Pontal do Paranapanema, região historicamente marcada pela indefinição dominial.
Dois imóveis já foram regularizados: um em julho do ano passado, de 346 hectares, no município de Presidente Epitácio, e outro em dezembro, na cidade de Presidente Prudente, de 49 hectares, pertencente a uma associação de produtores rurais.
Outros 51 interessados deram entrada com pedido de regularização das propriedades. A área total dos imóvels ultrapassa 13,4 mil hectares.
“A lei representa um avanço da política fundiária no Estado, pois permite que cerca de 10 mil imóveis na região possam ser beneficiados. Após a regularização do imóvel, seu valor de mercado também aumenta”, explica o diretor executivo da Fundação Itesp, Marco Pilla.
Do Portal do Governo do Estado
