A aprovação de uma Instrução Normativa do Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC), permitindo o trâmite e arquivamento de documentos digitais nas Juntas Comerciais, com a gradativa eliminação da entrada de documentos em papel. Essa foi a principal deliberação da 3ª Reunião Plenária 2008 da Associação Nacional dos Presidentes de Juntas Comerciais (Anprej), que ocorreu de 22 a 24 de outubro, no Hotel Sonesta, em São Paulo. O evento contou com a participação do secretário de Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Edson Lupatini Junior, e do diretor do Departamento Nacional de Registro do Comércio, Jaime Herzog.
Segundo Valdir Saviolli, presidente da Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp), da Secretaria de Estado da Fazenda, a aprovação desse procedimento possibilitará rapidez no processo de abertura, alteração e encerramento de empresas e mais segurança. “Entretanto, para a implantação do Registro Mercantil Digital ainda será necessário o desenvolvimento de sistema informatizado baseado na utilização da certificação digital. Esse é o próximo passo”.
Julio Maito Filho, presidente da Anprej e da Junta Comercial do Estado do Paraná, destacou o momento especial, de muito trabalho nas Juntas Comerciais, com grande número de aberturas e transformações de empresas e pequeno número de encerramentos de firmas. “Assim, há grande necessidade de informatização e de evolução tecnológica em todas as áreas”, observa. O encontro em São Paulo, segundo ele, atendeu exatamente a essa necessidade de tratar da evolução tecnológica das Juntas Comerciais. Daí a relevância da discussão sobre o Registro Mercantil Digital.
Presente à abertura oficial da plenária, o secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Machado Costa, destacou a importância da aprovação da normativa que permite o trâmite de documentos digitais nas Juntas Comerciais. Abordou também as ações do governo do Estado para reduzir a burocracia, simplificando a criação, alteração ou mesmo o encerramento de empresas. Citou especialmente o Decreto Estadual nº 52.228/07, que introduz, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional, tratamento diferenciado e favorecido ao microempreendedor individual, à microempresa e à empresa de pequeno porte. Este decreto cria o Cadastro Integrado de Empresas Paulistas (Cademp), a Sala do Empreendedor Paulista e o Portal Poupatempo do Empreendedor, instrumentos que viabilizarão a unicidade do processo de registro e encerramento de empresas.
Experiência do Judiciário – Na manhã do dia 23, foi discutida a experiência do Judiciário Paulista com o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais. O desembargador do Tribunal de Justiça (TJ) do Estado de São Paulo, Henrique Nelson Calandra, também presidente da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), observou que o Judiciário enfrenta um volume imenso de processos. Em 2007, eram 5.750 milhões de processos para 2,4 mil magistrados, o que representava 2.396 processos por juiz, englobando todas as jurisdições: cível, criminal, infância e juventude, direito público. Em razão do grande volume de papéis, há uma luta para se ingressar no mundo digital, de acordo com ele. Exemplo disso é o acesso on-line que o TJ terá aos dados da Junta Comercial, previsto para breve.
O desembargador Carlos Nunes, assessor da presidência do TJ em 2002, quando começou a avançar a informatização no órgão, discorreu sobre a situação e dificuldades verificadas na época. Havia necessidade, segundo ele, de investimentos em infra-estrutura de rede e treinamento de funcionários. “Muitos fóruns tinham problemas de rede elétrica”, recorda-se.
Hoje, a situação da instituição é boa, embora não seja ideal, segundo Claudio Augusto Pedrassi, juiz assessor da presidência do TJ. “Atualmente, os 700 prédios estão interligados em rede”, informa. O judiciário paulista tem 18 milhões de processos em andamento. O que mais preocupa, porém, não é esse número, mas a sua distribuição. “O caminho que se apresenta é o processo eletrônico”, avalia Pedrassi. O resultado dos procedimentos eletrônicos, segundo ele, mostra significativa redução de tempo na tramitação dos processos.
O TJ tem projetos preparados para a expansão da tramitação eletrônica, que prevê também convênios com outros órgãos públicos e empresas. A dificuldade é a questão orçamentária. Se houver essa disponibilidade, a instituição – avalia o juiz assessor – tem condições de ampliar a implantação dos procedimentos eletrônicos na capital até o final de 2009 e, em todo o Estado, até 2011.
Manuel Matos, presidente da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico, abordou o aspecto tecnológico do uso de documentos eletrônicos no Judiciário. Além disso, discorreu sobre a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), um conjunto de entidades, padrões técnicos e regulamentos, elaborados para suportar um sistema criptográfico com base em certificados digitais. Foi criada pelo governo federal para normatizar a utilização da certificação digital no País.
Durante a 3ª Plenária 2008, a Imprensa Oficial emitiu certificados digitais para a procuradora-chefe da Jucesp, Vera Lúcia La Pastina, e para o presidente da Anprej.
Experiência da certificadora oficial do governo do Estado
O uso da certificação digital na Imprensa Oficial começou em 2001. Hoje a empresa, criada há 117 anos, é a certificadora oficial do governo do Estado de São Paulo. A experiência nesse processo foi relatada por Marcio Moreira, gerente de Produtos de Tecnologia da Imprensa Oficial, em palestra sobre Certificação Digital e suas Utilidades. O diretor financeiro da Imprensa Oficial, Clodoaldo Pelissioni, que participou da abertura oficial da plenária, lembrou a parceria há muito tempo celebrada entre a Junta Comercial e a Imprensa Oficial, e destacou a importância desse pioneirismo para as duas instituições. Moreira explicou que a certificação digital é usada na assinatura de documentos e para identificar pessoas no meio eletrônico. “Quando encaminhamos um e-mail e não o assinamos, é como escrever um cartão-postal a lápis, que pode ser lido no meio do caminho e alterado”, compara. “Com a utilização do certificado digital, nada disso tem como acontecer, pois o e-mail é enviado criptografado, em que se tem certeza d
e sua autoridade e integridade”.
Atualmente, os documentos eletrônicos brasileiros ainda não levam a data em que foram gerados. O uso desse procedimento em larga escala deve ser regulamentado em breve. A Imprensa Oficial, porém, desde 2002 utiliza o selo cronológico ou carimbo de tempo, com a finalidade de marcar o momento de criação de um documento.
A empresa tem todo o conteúdo do Diário Oficial, de 1891 até hoje, digitalizado e disponível na Internet gratuitamente. A obtenção desse mecanismo, segundo Moreira, não foi simples, porque parte do jornal não estava informatizada. Todo esse conteúdo é ainda autenticado digitalmente, podendo ser anexado a um documento ou processo, tendo validade legal.
Hoje, além de utilizar a certificação digital internamente, a Imprensa Oficial mantém projetos e parcerias para o desenvolvimento dessa nova ferramenta em outras instituições. É o que ocorre, por exemplo, com a Jucesp, Secretaria de Estado da Fazenda, Assembléia Legislativa do Estado e Ministério Público. “A empresa está à disposição de outras Juntas Comerciais e órgãos para ajudar, fazer parcerias ou simplesmente mostrar o que realiza em termos de certificação digital”, informa Moreira.
Paulo Henrique Andrade, da Agência Imprensa Oficial
(M.C.)
