O secretário estadual da Justiça e da Defesa da Cidadania, Luiz Antonio Marrey, participou na sexta-feira, 19, em Registro, do lançamento do programa para regularização de imóveis rurais em 29 municípios do Estado de São Paulo. O projeto começa pelo Vale do Ribeira, unindo alta tecnologia por satélite e trabalho de campo. A região foi escolhida por concentrar municípios com os menores Índices de Desenvolvimento Humano (IDH).
O Programa Cadastro de Terras e Regularização Fundiária foi elaborado pela Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo, órgão da Secretaria da Justiça, em parceria com o Ministério do Desenvolvimento Agrário. Para São Paulo serão repassados cerca de R$ 6,5 milhões, em recursos do BID e da União. O Governo paulista, por intermédio do Itesp investirá R$ 1,3 milhão.
“É um programa ousado, que pretende trazer cidadania e segurança para quem já tem raízes na terra”, afirma o secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania, Luiz Antonio Marrey. “A sua conclusão além de trazer o saneamento do sistema de registro público vai permitir a regularização da posse de pequenos agricultores, que há anos sonham com essa legitimação”, completa o secretário.
O diretor-executivo da Fundação Itesp, Gustavo Ungaro, destacou a experiência da instituição no programa Minha Terra. Segundo ele, a parceria com o Ministério do Desenvolvimento Agrário e com 29 municípios vai além do benefício aos donos de imóveis que aguardam um título de posse. “A regularização fundiária é tema recorrente nas discussões de políticas públicas para trazer o desenvolvimento regional”, afirma.
O prefeito de Registro, Clóvis Vieira Mendes – anfitrião do encontro –, disse que o programa vai contribuir para a melhoria de vida da população e para o desenvolvimento da região. Clóvis Mendes destacou que o Vale do Ribeira se caracteriza por ser uma área de pouco conflito pela posse da terra e pela presença da pequena propriedade. “A prefeitura vai dar a sua colaboração. Já estamos envolvidos com o programa, assegurando toda a infra-estrutura necessária à sua execução, reunindo lideranças e a comunidade para ajudar os técnicos da Fundação Itesp no trabalho”, afirmou o prefeito. Clóvis Mendes estima que 70% dos imóveis rurais do município estão descobertos do título de propriedade. Para ele, além de garantir a segurança jurídica do pequeno produtor, que terá seu sítio amparado na lei e no registro público, o programa vai gerar emprego e renda nos cartórios e escritórios de contabilidade. Segundo ele, a prefeitura já fez a sua parte reduzindo de 6% para 2% o valor do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
Registros precários
O registro de imóveis no País é historicamente precário. Esse quadro não é um problema restrito ao interior. De acordo com estudos do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (Irib), a demanda por regularização fundiária atinge dois terços do total dos imóveis do País. A situação é ainda mais crítica nos grandes centros urbanos, como a capital paulista, onde, também segundo o Irib, mais de 50% da população vive em moradias irregulares. No campo, são cerca de 4,8 milhões de imóveis rurais que aguardam regularização fundiária.
O promotor de justiça José Carlos de Freitas, que atua na área de habitação e urbanismo, entende que a legislação também é antiga e ultrapassada. Segundo ele, a Lei nº 6015, que disciplina os registros públicos, tem mais de 30 anos e sobrevive cheia de remendos como se fosse uma colcha de retalhos. “Agregue a essa legislação a falta de um levantamento adequado das glebas e de seus limites e aí está criado um quadro de insegurança jurídica”, afirma o promotor.
O juiz Vicente de Abreu Amadei, que atua como auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça, tem opinião diferente. Para ele, o que há é uma precariedade na descrição dos imóveis e isso se traduz em insegurança jurídica, principalmente com a sobreposição de registros. Na opinião do magistrado, a Lei de Registros Públicos aprimorou o registro de imóveis e reforçou a descrição aprimorada da propriedade. “Houve um avanço com a legislação, que agora agrega mais segurança à discrição do imóvel”, garante o juiz.
Segundo ele, essa segurança se apresenta pelo controle de quantidade, com descrição da superfície e do perímetro; pelo controle de qualidade, com a figura dos ângulos dos imóveis; e pelo controle de localização, ao passar a exigir os pontos de amarração, a partir dos quais se faz a descrição do imóvel. “Da simples transcrição à matrícula, houve um grande avanço na área de registros de imóveis”, afirmou o magistrado.
Tecnologia via satélite
Para superar a precariedade histórica do registro de imóveis no País, foi promulgada a Lei nº 10.267 (Lei do Georreferenciamento). A norma obriga o proprietário a apresentar memorial descritivo e planta georreferenciada – feita por meio de aparelhos de última geração, usados no Sistema de Posicionamento Global (GPS).
A tecnologia GPS é um sistema de navegação usado a partir de uma rede de satélites. É utilizada entre outras atividades na medição de propriedades. Funciona a partir de um ponto de referência geográfico. Nesse ponto é instalado um aparelho de GPS fixo e por meio de um outro móvel se chega à posição precisa das divisas do imóvel. As informações são repassadas ao computador, que funciona como um jogo de ligar pontos, formando a figura final da propriedade. A lei permite erro de até 50 centímetros, mas quando se usa um equipamento adequado, a precisão do sistema é milimétrica.
Com a nova tecnologia é possível obter, com precisão, a localização e os limites das propriedades rurais. A planta vai permitir a formação de dados cadastrais, embrião de diagnósticos fundiários capazes de embasar processos de regularização fundiária, distribuição de terras e reordenação agrária.
“A metodologia aplicada no programa de cadastro de imóveis é uma das mais avançadas em uso hoje no mundo. Ela vai propiciar segurança jurídica e técnica de que os limites do imóvel são precisos. No futuro estará afastada qualquer dúvida de natureza técnica quanto às dimensões da propriedade. Nunca no Vale do Ribeira foi usada de forma massiva uma tecnologia de tanta precisão como a que vai ser usada agora”, disse o engenheiro cartógrafo, Adilson Haroldo Piveta, gerente de Regularização e Cadastro da Fundação Itesp.
No entanto, o gerente do Itesp destaca que o trabalho de campo vai exigir um importante aliado para que seja feito com rapidez e sem entraves. Segundo ele, é necessário que o proprietário auxilie a equipe técnica que vai fazer as medições. “Queremos contar com o auxílio do dono do imóvel, que pode dar uma grande contribuição fazendo a limpeza das divisas e prestações informações para o preenchimento do formulário do programa”, completou Piveta.
“A alta tecnologia será a oportunidade de mudança do perfil do Vale do Ribeira, que poderá, num futuro próximo, figurar no mapa não apenas como uma das mais belas regiões do Estado, mas também uma das mais desenvolvidas no ponto de vista econômico, social e ambiental”, destaca José Renato Lisboa, coordenador da Regional Sul da Fundação Itesp, no Vale do Ribeira.
À espera do título
A região do Vale do Ribeira é considerada uma das mais carentes do Estado. Concentra uma população aproximada de 620 mil habitantes, que vive da atividade agrícola, em pequenos imóveis rurais. Essa população, de modo geral, é formada por posseiros que não possuem o título de propriedade da terra que cultivam.
Estima-se que a região tenha cerca de 26 mil imóveis. Esse recorte territorial, com mais de 2,3 milhões de hectares, é marcado por uma nítida vocação florestal – mais de 70% das terras constituem reservas e parques florestais. A região abriga o maior remanescente contínuo de Mata Atlântica do País.
Para mapear o cadastro, os técnicos da Fundação Itesp cortaram a região em duas áreas operacionais. A primeira, com 1,1 milhão de hectares, no Vale do Ribeira, tem 13,2 mil imóveis cadastrados em 12 municípios: Barra do Turvo, Cajati, Eldorado, Iguape, Iporanga, Jacupiranga, Juquiá, Miracatu, Pariquera-Açú, Registro, Sete Barros, Tapiraí. A segunda abrange área de quase 1,2 milhão de hectares no Alto Vale e Sudoeste e contabiliza 12,7 mil imóveis em 17 municípios.
Da Secretaria Estadual da Justiça e da Defesa da Cidadania
(I.P.)
