Procon-SP ingressa ação no TRF para prorrogar prazos da tarifa social de energia

O Procon-SP entende que os requisitos para comprovação do perfil de baixa renda não são adequados à realidade da população

dom, 27/05/2007 - 13h03 | Do Portal do Governo

A Fundação Procon-SP, órgão vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, e a Pro Teste ingressaram com uma ação cautelar, com pedido de liminar, no Tribunal Regional Federal (TRF), em Brasília, solicitando prorrogação dos prazos fixados na resolução normativa 253/2007, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

A norma baixada pela agência reguladora determina que os consumidores na faixa entre 80 e 220 kWh mensais comprovem sua condição de baixa renda para manutenção do benefício da tarifa social de energia. O prazo para quem consome de 161 kWh a 220 kWh expira no dia 31 de maio, e para quem está no grupo de 80 kWh a 160 kWh, em 30 de setembro.

Segundo a resolução, para ter acesso à tarifa social de energia elétrica, os consumidores precisam, obrigatoriamente, comprovar que são atendidos por circuito monofásico, estão inscritos em um Programa Social do Governo Federal e possuem renda familiar per capta de R$120.

Já em 2004, o Procon-SP e a Pro Teste ingressaram com ação civil pública, questionando os requisitos impostos para aplicação da tarifa social, não só quanto à obrigatoriedade do cadastro no Bolsa Família e da renda per capita de até R$ 120, como também quanto à forma de aplicação do critério técnico de ligação monofásica.

Em 2006, houve sentença parcialmente favorável à ação em 1ª instância: ficou decido que os consumidores de energia que consomem até 200kwh por mês têm direito ao desconto de até 65%, concedido pela Aneel, beneficiando-se da chamada “tarifa social”, sem necessidade de comprovar cadastramento em programa social do governo federal e sem apresentar o limite de renda familiar per capita. A Aneel recorreu e aguarda decisão em 2ª instância.

Manifesto No início do mês de maio, a Fundação Procon-SP, a Procuradoria Geral do Estado (PGE), a Pro Teste, o Idec, o Ministério Público Estadual, o Fórum dos Procons Municipais do Estado de São Paulo, a União dos Movimentos de Moradia de São Paulo, o Movimento Diadema e Moradia, a Central dos Movimentos Populares, o Fórum de Cortiços e Sem Teto de São Paulo, a Associação Paulista de Municípios e o Grupo de Articulação para Moradia do Idoso da Capital assinaram manifesto cobrando pleno acesso dos consumidores de baixa renda à tarifa social de energia elétrica.

O Procon-SP entende que os requisitos para comprovação do perfil de baixa renda não são adequados à realidade da população. Para que as regras da tarifa social reflitam a necessidade dos consumidores devem ser usados critérios sociais, e deve-se levar em consideração diferenças regionais existentes no país. O manifesto foi encaminhado à Aneel.

A coordenadora da União dos Movimentos de Moradia do Estado de São Paulo, Maria Aparecida Tijiwa, classificou o lançamento do manifesto de “histórico”. “O que importa é que esse dia é histórico, porque aqui estão reunidas as pessoas e entidades que realmente lutam pelos direitos dos excluídos”, disse. Em sua opinião, é inaceitável que a população carente se veja obrigada a fazer “gatos” para ter acesso à luz. “É uma situação que nós não podemos admitir.” Clique aqui para ler o manifesto.