O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é uma unidade de atendimento instituída nos órgãos e entidades da administração do Estado de São Paulo, nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 2011, e do Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012. A iniciativa tem o objetivo de assegurar a todos os cidadãos paulistas o acesso pleno às informações públicas.
Por meio do SIC, é possível solicitar as informações e documentos no âmbito da Fundação para o Desenvolvimento da Educação (FDE). Para isso, é necessário fornecer nome completo, o número de um documento de identificação e o endereço.
A plataforma tem prazo de até 20 dias para a resposta, que poderá ser prorrogado por mais dez dias, mediante justificativa expressa e notificação ao interessado. Há duas maneiras para fazer o requerimento: pelo atendimento presencial, na Avenida São Luís, 99, República, das 10h às 17h, de segunda a sexta-feira.
A segunda opção é pela internet, com apenas um clique na página para protocolar a solicitação.
