A Secretaria de Agricultura e Abastecimento (SAA) do Estado realizou atividades de aperfeiçoamento de 35 dos 120 técnicos que serão responsáveis pela análise ou aprovação de Cadastros Ambientais Rurais (CAR) e de projetos de adequação ambiental de imóveis rurais, no âmbito do Programa de Regularização Ambiental (PRA).
A meta, até o fim do ano, é realizar mais quatro treinamentos para habilitar os demais servidores em todo o território paulista. Segundo a resolução SAA nº 38, publicada no Diário Oficial, os servidores serão habilitados com os perfis “CAR Gestor”, podendo analisar ou aprovar os cadastros projetos de adequação ambiental e “CAR Técnico”, que estrão habilitados a analisar os cadastros e projetos.
A atribuição dos servidores obedece à resolução conjunta SAA/SIMA 01, de 12 de março de 2019, que transferiu à pasta a competência para regulamentar, planejar, implementar, coordenar e monitorar toda a atividade de desenvolvimento rural sustentável em propriedades rurais privadas.
A iniciativa tem o objetivo de implementar o Novo Código Florestal (Lei federal 12.651/12), e viabilizar programas de regularização e adequação ambiental nas propriedades rurais privadas, bem como para analisar e homologar os CARs de tais imóveis.
