A Secretaria do Meio Ambiente e o Tribunal de Justiça do Estado estão com uma proposta em estudo, por intermédio da Escola Paulista da Magistratura, para transformar agentes ambientais em conciliadores e mediadores na resolução de processos instaurados por danos ambientais.
Pela proposta, os 35 Centros Técnicos Regionais de Fiscalização, da Coordenadoria de Fiscalização Ambiental, que processam os Autos de Infração Ambiental (AIAs), passariam a atuar como postos avançados dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, vinculados ao Tribunal de Justiça.
Neste caso, os técnicos e policiais ambientais devidamente capacitados atenderiam os infratores buscando a conciliação.
O objetivo é fazer com que os quase 15 mil AIAs lavrados pela Polícia Militar Ambiental todos os anos sejam tratados administrativamente de forma adequada e ágil, conduzindo sempre à reparação dos danos e ao pagamento das multas estipuladas e evitando processos longos.
Estes procedimentos estão previstos no Programa Estadual de Conciliação Ambiental, criado pela Secretaria do Meio Ambiente em 2014, cujo objetivo é oferecer um espaço ao infrator para, num prazo de 10 a 40 dias da lavratura do AIA, tomar conhecimento dos dispositivos legais e normas ambientais e concluir o processo administrativo, negociando o pagamento da multa e a recuperação dos danos causados.
Ao autuado, caso discorde do que lhe foi possibilitado pelo programa, é assegurado o direito de recorrer em duas instâncias: a interposição de defesa e, no caso de rejeição, interposição de recurso a uma comissão de julgamento.
Do Portal do Governo do Estado
