A partir desta segunda-feira (7) os contribuintes que quiserem quitar seus débitos fiscais de IPVA, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD), taxas e multas podem aderir ao sistema do Concilia SP. A inclusão destas dívidas judiciais ocorre a partir da publicação de decreto (Nº 61.696/2015).
O governador Geraldo Alckmin autorizou a reabertura do Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) e sua integração ao mutirão de conciliação realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado, Secretaria da Fazenda e Procuradoria Geral do Estado (PGE).
Com a reabertura do PPD, o Concilia SP passa a incluir, além do ICMS, débitos inscritos em dívida ativa de IPVA, ITCMD, taxas de qualquer espécie e origem, taxa judiciária, multas administrativas de natureza não-tributária, multas contratuais e multas penais.
As regras do PPD permitirão o pagamento à vista ou em até 24 parcelas, com reduções vantajosas para os contribuintes. Para os débitos tributários (IPVA, ITCMD, taxa judiciária e taxas de qualquer espécie e origem) o recolhimento pode ser feito à vista, com redução de 75% sobre o valor das multas moratória e punitiva e 60% sobre o valor dos juros. No caso da opção pelo parcelamento, haverá redução de 50% sobre multas moratória e punitiva e 40% sobre juros.
Os débitos não tributários (multas administrativas, multas contratuais, multas penais, ressarcimentos e reposição de vencimentos) o pagamento à vista terá redução de 75% sobre os encargos moratórios. Em parcelas, com redução de 50% sobre os encargos moratórios.
Podem ser incluídos no PPD dívidas de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014. As adesões podem ser feitas pelo site ou utilizando os 53 postos de atendimento presencial mantidos pela Secretaria da Fazenda em todo o Estado.
Os contribuintes podem também obter informações adicionais sobre o programa Concilia SP, locais de atendimento e débitos incluídos do programa por meio do telefone 0800.170.110 (exclusivo para telefone fixo) ou pelo site da Secretaria da Fazenda.
Do Portal do Governo do Estado
