Fundo de previdência complementar paulista poderá gerir planos de outros estados

Assembleia Legislativa aprova projeto de Lei que autoriza a SP-PREVCOM a administrar planos de previdência de servidores de outros estados e municípios

qua, 28/12/2016 - 13h43 | Do Portal do Governo

No último dia 21, foi aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo o Projeto de Lei nº 800/2016, que autoriza a Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo (SP-PREVCOM), responsável pela administração do regime complementar dos servidores públicos paulistas, a gerir planos de previdência de servidores de outros estados e municípios.

Com a PEC 287/2016 em tramitação no Congresso Nacional, a medida aprovada em SP vai de encontro às novas propostas da reforma da previdência, que prevê a obrigatoriedade da instituição do regime de previdência complementar para todos os entes da federação. Dessa forma, estados e municípios não precisarão implantar fundação própria de previdência, o que acarreta em redução de custos com estrutura física e de pessoal.

Outro benefício para os estados é o fato de poderem contar com a experiência do fundo de previdência paulista, pioneiro na gestão do regime complementar para servidores públicos. Em vigor desde 2011, a SP-PREVCOM já conta com cerca de 20 mil participantes e um patrimônio superior a R$ 600 milhões.

O projeto de lei ainda precisa da sanção do governador do Estado Geraldo Alckmin para ser oficializado, o que deve acontecer nos próximos dias. Pelo projeto, antigos servidores do Estado de São Paulo, vinculados exclusivamente ao Regime Próprio de Previdência do Servidor (RPPS) poderão participar dos rendimentos obtidos pela SP-PREVCOM.

Para esta categoria de servidores será oferecido um plano de benefícios, sem a contrapartida do patrocinador, no qual eles poderão contribuir em contas individuais para obter uma complementação na sua aposentadoria. Essa medida visa ajudar os servidores antigos do Estado a minimizar os efeitos da nova reforma previdenciária que está sendo proposta pelo Congresso Nacional, cujas regras preveem uma limitação no valor da aposentadoria de acordo com os anos de contribuição.

Para obter mais informações sobre Previdência Complementar da SP-Prevcom, ligue para 11 3150-1943/ 3150-1944.

Do Portal do Governo do Estado