Os fiscais da Secretaria Estadual da Fazenda e da Fundação Procon, órgão da Secretaria Estadual de Justiça e Defesa da Cidadania, encontraram irregularidade em 11 dos 13 restaurantes fiscalizados entre os dias 27 e 29 de novembro na cidade de São Paulo, onde começou a Operação CPF na Nota.
A Secretaria da Fazenda recebeu 20 denúncias individuais e confirmou a reclamação feita em 18 documentos fiscais emitidos. As multas aplicadas pelo Procon-SP correspondem a R$ 25,6 mil. O objetivo era verificar se os estabelecimentos comerciais estavam emitindo as notas fiscais com o CPF ou o CNPJ de seus consumidores, como prevê o projeto Nota Fiscal Paulista. A operação vai continuar e será, em breve, realizada em todas as regiões do Estado.
Instituído pela Lei 12.685/07, o projeto da Nota Fiscal Paulista prevê a devolução de 30% do ICMS mensalmente recolhido pelo estabelecimento comercial, aos consumidores identificados pelo CPF ou CNPJ no momento da compra, proporcionalmente ao valor registrado nas notas e cupons fiscais emitidos. A lei prevê uma multa de R$ 1.423,00 para cada documento fiscal não emitido ou registrado. Essa multa possui natureza não tributária, sendo aplicada pelo Procon-SP.
A Secretaria da Fazenda recebeu quase 4.500 acessos de consumidores no sistema da Nota Fiscal Paulista para tirar dúvidas mas também para reclamar a respeito da não emissão de documento fiscal. Depois de analisar o conteúdo das mensagens, o Fisco Paulista começou a selecionar os estabelecimentos que, segundo os consumidores, se recusaram a registrar o CPF ou CNPJ no documento fiscal e iniciou, pela Cidade de São Paulo, a Operação CPF na Nota.
Em 4 restaurantes o Fisco Paulista vai continuar um procedimento de auditoria fiscal porque encontraram diferenças entre o faturamento declarado pelo contribuinte e as informações das administradoras de cartões de crédito que são passadas regularmente pelas administradoras ao Fisco paulista. Os técnicos da Fazenda têm confrontado o banco de dados próprio do Fisco com a base de dados fornecida pelas empresas administradoras dos cartões. Indícios graves de irregularidade fiscal foram encontrados em 93.600 empresas paulista o que motivou a Operação Cartão Vermelho.
Da Secretaria Estadual da Fazenda
(I.P.)
