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Em mais um repasse semanal de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), a Secretaria da Fazenda depositou nesta terça-feira R$ 747 milhões na conta dos municípios paulistas, valor referente ao montante arrecado no período de 20 a 24 de março.
Cabe aos municípios o repasse de 25% do montante arrecadado pelo ICMS, segundo o Índice de Participação dos Municípios, apurado anualmente, para aplicação no exercício seguinte. Em março, os 645 municípios do Estado receberam da Fazenda R$ 1,17 bilhão, nas três primeiras parcelas do mês depositadas em 7/3, 14/3 e 21/3.
A Secretaria da Fazenda deposita os repasses sempre até o segundo dia útil de cada semana, segundo estabelece a Lei Complementar nº 63, de 11/01/1990. Nos dois primeiros meses do ano, já foram repassados R$ 3,96 bilhões aos municípios (clique aqui para acompanhar os repasses aos municípios).
Os recursos do ICMS são repassados de acordo com os cálculos do Índice de Participação dos Municípios, conforme determina a Constituição Federal, em seu artigo 158, inciso IV, na proporção de 25% dos recursos arrecadados. Cabe aos Estados, também por determinação constitucional, uma cota de 25% dos ICMS arrecadado pela União.
Os índices de participação dos municípios são apurados anualmente (artigo 3°, da LC 63/1990), para aplicação no exercício seguinte, observando os critérios estabelecidos pela Lei Estadual nº 3.201, de 23/12/81, com alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 8.510, de 29/12/93. ?
