Ao constituir uma comissão para propor ao Congresso a reforma da legislação penal, a Associação Paulista dos Magistrados (Apamagis) dá o primeiro passo para pôr fim à imobilidade dos Três Poderes da República para dar à cidadania um mínimo de segurança e tranqüilidade. Até agora, diante da tragédia que inferniza a vida do cidadão comum, a reação mais comum das autoridades encarregadas de garantir a integridade física dele é o jogo de empurra: os juízes culpam as leis por suas sentenças a favor da impunidade; os congressistas transferem a responsabilidade para o Poder Executivo; e este se perde entre demonstrações de impotência e a divulgação de belos planos que nunca se concretizam.
Talvez ainda seja cedo para comemorar a proposta dos juízes, mas, no mínimo, estes tomaram a iniciativa de romper com a inércia. Enquanto parlamentares e mandatários executivos ainda se imobilizam entre demonstrações explícitas de impotência e a divulgação de promessas mirabolantes e milagrosas na aparência, mas que nunca conseguem realizar. Em 100 dias a comissão criada pela Apamagis entregará ao presidente da República, ao ministro da Justiça, ao Senado e à Câmara dos Deputados um anteprojeto com sugestões de mudanças na legislação penal para combater uma das principais causas da insegurança generalizada no Brasil atual – a impunidade.
Uma providência a ser tomada, na certa, será mudar o sistema de progressão de penas, que deverá, no anteprojeto, passar a ser proporcional ao crime cometido pelo apenado. O condenado que for surpreendido portando telefones celulares no presídio deverá ser punido por isso. Segundo o governador de São Paulo, Cláudio Lembo, que presidiu a solenidade de criação da comissão, “a lei é muito flexível e dá ao preso excesso de liberdade nos presídios”. Por isso, será proposto mais rigor para a vigilância nas prisões.
Além de garantir mais rigor na punição dos culpados, o anteprojeto da Apamagis, que admite receber sugestões da cidadania pela internet, deverá também propor alterações para humanizar o sistema prisional. “Queremos criar um sistema que recupere os presos”, disse o primeiro-vice-presidente da Apamagis, Henrique Nelson Calandra. Oxalá esta boa iniciativa renda, de fato, os melhores frutos!
