Serra e Marinho fecham acordo para Previdência de temporários

O Estado de S.Paulo - Terça-feira, 15 de maio de 2007

ter, 15/05/2007 - 11h50 | Do Portal do Governo

O Estado de S.Paulo

Projeto permitirá que se aposentem como funcionários públicos estaduais

O governador José Serra (PSDB) e o ministro da Previdência, Luiz Marinho, chegaram ontem a um acordo sobre a aposentadoria dos 240 mil servidores estaduais contratados com base na Lei 500 – identificados como temporários, mas ocupando funções de natureza permanente. Eles vão se aposentar como os demais funcionários públicos estaduais, não pelo INSS.

Esse grupo, que contribui com o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo (Ipesp) de forma irregular desde a reforma da Previdência, em 1998, terá a sua situação regularizada pelo projeto de lei sobre a Previdência estadual que tramita hoje na Assembléia Legislativa.

Caso não houvesse acordo, a partir do dia 28 São Paulo perderia o direito de receber repasses da União. Nessa data vence o Certificado de Regularização Previdenciária (CRP), cuja renovação vinha sendo obtida por meio de liminar, recentemente derrubada pelo ministério.

“Chegamos a uma redação de comum acordo entre o Ipesp e o INSS, que vai permitir, do ponto de vista legal, mediante aprovação da nova lei, que todos esses servidores se aposentem como funcionários públicos estaduais”, explicou Serra. Ele frisou que muitos funcionários enquadrados nessa lei trabalham há 30 anos para o governo. “O ministro tem posição semelhante e, no entender dele, esses funcionários têm direito ao regime próprio de aposentadoria.”

Marinho garantiu que o Estado não será punido com a suspensão dos repasses, caso a Assembléia tenha dificuldade para aprovar o projeto até o dia 28. “Não há nenhuma briga entre o governo e o ministério. Caso exista dificuldade de aprovação, nós temos disposição para prorrogar a validade do CRP, para que o Estado não seja punido. Não há porque ter qualquer tipo de perseguição”, disse.

MONTANTE

Embora Serra e Marinho não tenham falado disso, apesar da insistência dos jornalistas, estava em jogo a disputa de quem ficaria com os R$ 15 bilhões da contribuição dos funcionários enquadrados na Lei 500.

Ficou em aberto, porém, qual órgão recolherá a contribuição previdenciária dos novos funcionários contratados pelo Estado com base nessa lei. Os servidores que contribuem para o Ipesp recebem, como aposentadoria, o mesmo salário da ativa. Pelo INSS, naturalmente eles receberiam vencimentos menores.