O governador José Serra assinou ontem a lei que assegura a preservação de 80% da área com cobertura vegetal da represa Billings. Hoje, há 250 mil habitações no entorno da represa. Segundo a Casa Civil do Estado de São Paulo, a medida regulamenta 100 mil moradias irregulares.
A regulamentação também permite a implantação de infraestrutura nas áreas urbanizadas nos 47,5 mil hectares da bacia.
O decreto definiu ainda a área de proteção e recuperação dos mananciais.
A represa Billings produz 11% da água que abastece a região metropolitana, atendendo 1,8 milhão de pessoas.