A lei anticorrupção trouxe inovações jurídicas como a possibilidade do acordo de leniência
O governador Geraldo Alckmin falou sobre lei nesta quarta, no Palácio dos Bandeirantes
Governo do estado quer prestar auxílio aos municípios para que adotem procedimentos previstos na Lei Federal anticorrupção
São Paulo foi o primeiro estado a regulamentar a lei por meio do decreto 60.106/2014
Após evento, Alckmin falou com a imprensa no Palácio dos Bandeirantes
Prestar auxílio aos municípios para que esses possam aplicar os procedimentos previstos na Lei Federal anticorrupção, a 12.846/2013, é a nova ação lançada pelo governo do estado. Aliás, o esforço para a implementação da lei, considerada um marco, tem sido contínuo. Ano passado, São Paulo se destacou ao ser o primeiro estado a regulamentá-la por meio do decreto 60.106/2014.
“Alguns municípios já fizeram, mas a maioria, especialmente os menores, ainda tem dificuldades”, lamentou o governador Geraldo Alckmin, na manhã desta quarta-feira (9) durante o lançamento da ação. “Vamos entregar a todos os municípios essa minuta de decreto, que além de estar bem elaborada, contou com a supervisão de bons juristas”.
O estado de São Paulo irá prestar a capacitação aos municípios interessados, através da Corregedoria Geral da Administração e dos demais parceiros integrantes dessa ação. A primeira reunião para definir a estratégia de capacitação ocorrerá no próximo dia 20 de outubro.
Essa ação vai ser coordenada pela Corregedoria Geral da Administração (CGA) e contou com o apoio do Ministério Público de São Paulo, do Tribunal de Contas do Estado, da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, da Controladoria Geral da União, Secretária Estadual da Fazenda e da Ouvidoria Geral do Estado.
Os interessados em ter acesso ao documento deverão entrar em contato com a CGA, pelo telefone (11) 3218-5543 / 5499.
A lei anticorrupção trouxe inovações jurídicas como a possibilidade do acordo de leniência, a desconsideração da pessoa jurídica a fim de se atingir os sócios das empresas – pessoas físicas, além de multas elevadas. No entanto, é necessária a regulamentação nas três esferas de governo para que os procedimentos previstos na lei possam ser aplicados.
Do Portal do Governo do Estado
