Alckmin destaca pontos do acordo sobre depósitos judiciais

Governador se encontrou em Brasília com o ministro-chefe da Casa Civil e o governador do Distrito Federal

seg, 03/08/2015 - 19h04 | Do Portal do Governo

O governador Geraldo Alckmin participou nesta terça-feira (3) de uma reunião no Palácio do Planalto com o ministro-chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante, e o governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg. O encontro serviu para discutir a proposta de uso dos depósitos judiciais e administrativos pelos estados.

Alckmin apontou os pontos favoráveis à sanção da lei. “Essa é uma lei muito importante. De um lado ela vai preservar os depósitos judiciais, 30% dos valores ficam depositados, nunca pode reduzir o valor. Se em algum momento reduzir de 30%, os estados têm 48 horas para recompor esses valores. São depósitos em que o Estado é parte, ou tributários ou administrativos, e esse recurso é muito importante”, afirmou.

O texto da lei determina que os bancos transfiram para conta única do Tesouro do estado, do Distrito Federal ou do município, 70% do valor atualizado dos depósitos referentes a processos judiciais e administrativos. De acordo com o projeto, os 30% restantes constituirão um fundo de reserva para garantir a restituição de parcelas, caso o contribuinte obtenha vitória no processo judicial ou administrativo.

O governador ressaltou ainda que o fundo vai poder ser usado para pagamento de precatórios para previdência social, para pagamento de dívida e para investimento em PPPs (Parcerias Público-Privadas). “A nossa posição, dos governos estaduais, é favorável à sanção da lei”, finalizou.

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