A quebra de contrato e bloqueio de internet móvel nos planos vendidos como ilimitados para telefonia móvel motivou o Procon-SP a multar quatro operadoras no Estado. As multas somam R$ 22,7 milhões para as empresas OI (R$ 8.002.807,00), TIM (R$ 6.648.653,00), Claro (R$ 4.553.653,00) e Vivo/Telefônica (R$ 3.553.986,67).
Segundo a diretora-executiva do Procon, Ivete Maria Ribeiro, as empresas burlaram e continuam burlando o Artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor que estipula os direitos básicos do consumidor, principalmente quanto o direito à informação adequada e clara na contratação de produtos e serviços. “A informação é imprecisa, o consumidor não sabia que durante o contrato haveria mudanças”, explicou.
O anúncio das autuações foi realizado nesta segunda-feira, 22. As operadoras já receberam cópias das autuações e poderão recorrer da decisão, ou pagar o valor à vista com desconto, e ainda, parcelar o débito, conforme prevê a Portaria 45.
As quatro operadoras já possuem débitos junto ao órgão devido a multas em outras ocasiões: Vivo/Telefonica – R$ 176 milhões; Claro – R$ 34 milhões; TIM – R$ 30 milhões e OI – R$ 316 mil. A multa poderá ainda se somar a que foi arbitrada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, na ação movida em 11 de maio, pelo Procon-SP, que prevê pelo descumprimento a multa de R$ 25 mil por dia para as operadoras que descumprissem a decisão de manutenção dos serviços contratados pelos consumidores sem corte da Internet.
Orientações ao consumidor
O Procon-SP orienta aos consumidores que tiveram de mudar ou adquirir novos pacotes para continuar usando o serviço diante do corte inesperado a guardar a documentação pertinente para que sejam ressarcidos por meio de bônus ou descontos na conta. As mensagens enviadas pelas operadoras informando o corte também devem ser preservadas.
O órgão disponibilizou um canal específico para o registro de reclamações de bloqueio injustificado de internet móvel, destinado aos consumidores residentes no Estado de São Paulo.
Do Portal do Governo do Estado
