Decreto do Governador José Serra, publicado na edição do último sábado, 16, do Diário Oficial, transferiu o Departamento de Perícias Médicas do Estado (DPME) da Secretaria de Saúde para a Secretaria de Gestão Pública. O órgão tem como uma de suas responsabilidades realizar perícias médicas nos servidores civis para concessão de licença para tratamento de saúde.
Antes vinculado a uma unidade setorial da Secretaria de Saúde, o DPME passa agora a integrar a Unidade Central de Recursos Humanos da Secretaria de Gestão Pública, que é o órgão central responsável por determinar todas as políticas voltadas para a gestão de pessoal no Estado de São Paulo.
Essa medida tem como objetivo reorganizar e modernizar a gestão do DPME para melhorar o controle, a qualidade e o critério na emissão das licenças médicas, que em 2006 responderam por 65,68% das 10,5 milhões de faltas dos servidores.
Combate ao absenteísmo
A transferência do DPME para a Secretaria de Gestão faz parte de um conjunto de medidas legais, de gestão e de saúde do Governo de São Paulo para combater o alto índice de absenteísmo no Estado. A quantidade de dias faltados, principal indicador do problema, vem crescendo nos últimos anos. Foram 5,09 milhões de dias em 2003, passando para 5,4 milhões em 2004, 5,5 milhões em 2005 e chegando a 6,3 milhões de dias em 2006, ou seja, um aumento da ordem de 25% em três anos. Só entre 2005 e 2006 o aumento foi de 15,44%. O total do Estado é de 9,81% de faltas sobre o número total de dias que deveriam ser trabalhados pelos servidores.
Entre os tipos de absenteísmo o campeão é a licença saúde que representa 65,68% do total, seguida pela falta simples com 19,13% e outras licenças com 11,53%. Outro dado refere-se aos custos do absenteísmo. Em 2006 eles chegaram a R$ 406,7 milhões, um aumento de 73% em relação a 2003 quando os custos foram de R$ 235,6 milhões.
Entre as medidas de ações de saúde, destaca-se o desenvolvimento de programas de promoção de saúde, melhoria dos ambientes de trabalho, prevenção de acidentes e de doenças para melhorar a qualidade de vida do servidor.
Dentro desta perspectiva, ficou definido a ampliação do Programa Prevenir, estabelecendo parcerias com as secretarias e o Iamspe a fim de replicar ações preventivas de melhoria da qualidade de vida no trabalho e capacitação na área. Outra medida será a articulação do Sistema de Informações, com o estabelecimento de base única de dados, permitindo ações de prevenção e controle das doenças e o desenvolvimento de ferramenta que possibilite aos gestores acompanhar o absenteísmo no âmbito do órgão/unidades, também visando ações preventivas.
Responsabilidades
No aspecto legal, foi editado o decreto nº 52.054, de 14 de agosto de 2007, que dispõe sobre o horário de trabalho e o registro do ponto dos servidores públicos estaduais da Administração Direta e das Autarquias e consolida a legislação relativa às entradas e saídas no serviço.
O decreto reforça que serão responsabilizados disciplinarmente os chefes imediatos e mediatos, que sem motivo justo deixarem de cumprir as normais relativas ao horário de trabalho e ao registro do ponto. O decreto estabelece também novo formulário individual, uniformizando a forma de coleta de dados da jornada diária do servidor e os integra à folha de pagamento.
Outra medida legal, já proposta pelo governador José Serra, foi o envio para a Assembléia Legislativa, no final do ano passado, de projeto de lei complementar que altera as regras que disciplinam a ausência de servidores públicos estaduais por motivo de consulta, exame ou sessão de tratamento de saúde. A proposta fixa limites para as ausências, ao mesmo tempo em que amplia os tipos de tratamento para os quais o servidor poderá se ausentar.
Limites
O assunto é regido atualmente pela Lei Complementar nº 883/00, que será revogada pela nova lei. A partir da aprovação da proposta, o servidor poderá se ausentar, sem prejuízo de seus vencimentos, no máximo seis dias por ano, limitados a um dia por mês. O projeto autoriza a ausência para consulta com médico, cirurgião dentista, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, psicólogo ou terapeuta ocupacional, além de exames laboratoriais. Pela lei em vigor hoje, não há limites de dias, desde que sejam intercalados, e é permitida a ausência apenas para consultas com médicos ou dentistas.
“A maioria absoluta dos servidores públicos trabalha corretamente, cumpre seus horários e utiliza as ausências a que têm direito de forma consciente. O objetivo do projeto é, na verdade, inibir fraudes e aumentar a qualidade do serviço público, sem que haja nenhuma perda de direitos para os servidores”, afirma o secretário de Gestão Pública, Sidney Beraldo.
O novo projeto mantém a possibilidade de ausência do servidor para acompanhar consultas, exames ou sessões de tratamento de filhos menores, filhos portadores de deficiência, cônjuges, companheiro ou companheira, pais e padrastos, e estende esse direito para menores sob a guarda legal do servidor e curatelados (pessoas sob curadoria do servidor).
O projeto disciplina também a ausência parcial do servidor para consultas, exames e sessões de tratamento. Antes, não havia limite de tempo para o servidor chegar mais tarde, sair mais cedo ou ausentar-se temporariamente do trabalho. Agora, essa ausência não deverá superar três horas. Acima disso, será considerada ausência de todo o expediente, sujeita ao limite de seis dias por ano. O direito à ausência parcial vale para todos os servidores da administração direta e autarquias com jornada de trabalho de 40 horas semanais ou, no caso de professores do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação, de no mínimo 35 horas-aula semanais.
Também fica mantida a obrigatoriedade de o servidor apresentador atestado emitido pelo Iamspe (Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual) ou órgãos e serviços vinculados ao SUS (Sistema Único de Saúde), laboratórios regularmente constituídos ou pelos profissionais especificados (médico, dentista, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, psicólogo e terapeuta ocupacional), desde que registrados nos respectivos Conselhos de classe.
De acordo com a Secretaria de Gestão Pública, o objetivo desse benefício é a realização de exames e procedimentos preventivos, além de manter os tratamentos já iniciados.
A secretaria de Gestão espera, com o projeto, reduzir pela metade o total de faltas de servidores por motivo de consulta, exame ou sessão de tratamento de saúde.
DA Secretaria Estadual de Gestão Pública
(I.P.)
