Alckmin cria Defensoria Pública do Estado

A assistência judiciária à população carente de São Paulo, que era feita pela Procuradoria Geral do Estado, passa a ser oferecida pela Defensoria Pública. Nesta segunda-feira, dia 9, o governador Geraldo Alckmin sancionou a Lei Complementar que cria a Defensoria Pública. A lei entra em vigor nesta terça-feira, dia 10, quando será publicada no Diário Oficial. Para exercer interinamente o cargo de defensora pública do Estado, o governador nomeou a procuradora Mariangela Sarrubbo. Alckmin também assinou hoje projeto de lei complementar que disciplina sistema de pontuação acrescida para afrodescendentes em concurso público para a Defensoria. O projeto de lei será encaminhado à Assembléia Legislativa. Outra novidade é que São Paulo será o primeiro Estado do país a ter um ouvidor geral fora da Defensoria. O cargo será exercido por uma pessoa da sociedade civil.

A prestação de atendimento jurídico e defesa gratuitos à população carente vinha sendo realizada em São Paulo pela Procuradoria Geral do Estado (PGE). De acordo com as Constituições Federal e Estadual, esses serviços deveriam ser prestados pela Defensoria Pública, a ser criada especificamente com essa finalidade. “É um ganho para a sociedade”, afirmou Alckmin.

O governador destacou que o Estado oferece assistência judiciária gratuita à população carente desde 1947. “Há dez anos, tivemos cerca de 290.000 atendimentos em um ano. No ano passado, de janeiro a novembro, foram 1,2 milhão de atendimentos. Um aumento de 365%. São Paulo tem o maior serviço de assistência judiciária gratuita”, afirmou.

O convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para garantir a assistência judiciária em todo o território do Estado será mantida. No ano passado, o Estado ampliou para quase 50.000 o número de advogados que prestam serviços por esse convênio.

De acordo com a lei sancionada hoje pelo governador, os serviços da Assistência Judiciária da PGE serão transferidos para a Defensoria Pública. A Defensoria terá autonomia administrativa e financeira e contará com um Conselho Superior, com participação da sociedade civil. Será composta por procuradores da PGE que optarem por esse trabalho e advogados que serão contratados por concurso público. Inicialmente, o quadro será de 400 defensores.

Até que a Defensoria seja estruturada, será chefiada por Mariangela Sarrubbo, nomeada pelo governador como defensora pública geral interina. A ela caberá a instalação do órgão, a edição de normas regulamentadoras do processo de eleição do Defensor Público Geral e o início da organização do concurso a ser realizado para provimento dos cargos. Isso porque, após a eleição, o defensor geral terá 30 dias para publicar o edital do concurso público.

“Mariangela Sarrubbo será a defensora até que seja estruturada e eu receba a lista tríplice, que será eleita pelos próprios defensores, para a escolha do defensor com mandato, conforme determina a lei”, afirmou Alckmin.

De acordo com Sarrubbo, o período de interinidade no cargo pode variar de 90 a 120 dias.

Os endereços para assistência judiciária à população continuam os mesmos. Os endereços estão disponíveis no site da PGE http://www.pge.sp.gov.br/.

Antes da sanção da lei que cria a Defensoria Pública, a assistência jurídica à população era feita pela Procuradoria Geral do Estado. À PGE cabe a advocacia do Estado, seja ele autor ou réu. Também cabe à Procuradoria a prestação de consultoria jurídica de todo o Estado, secretarias e autarquias. “Em São Paulo, desde 1947, por disposição constitucional, havia a previsão de que a Procuradoria também faria a assistência judiciária aos necessitados. Mas, claro que é uma atividade de outra natureza. É advocacia pública, por isso sempre esteve na Procuradoria. Entretanto, não é advocacia do Estado”, explicou o procurador geral do Estado Elival da Silva Ramos.

Ele observou que, inicialmente, isso não representava problema, porém, na última década as demandas jurídicas aumentaram muito, por força da Constituição de 1988. “A própria Constituição, prevendo que haveria aumento da litigiosidade, criou a Defensoria”, disse.

Ramos destacou que a estatística de atendimento jurídico ao cidadão começou a ser feita em 1995.

Alckmin está encaminhando à Assembléia Legislativa projeto de lei que estabelece o acréscimo de pontuação aos afrodescendentes no concurso público para a Defensoria do Estado. “Estamos fortalecendo nossa proposta de ações afirmativas”, destacou o governador.

O Governo de São Paulo já estabelece acréscimo de pontuação aos afrodescendentes nos vestibulinhos e vestibulares das Escolas Técnicas (ETEs), Faculdades de Tecnologia (Fatec) e Universidade de Campinas (Unicamp). “A pontuação acrescida não tira o mérito, mas assegura uma presença maior dos afrodescendentes em nossas escolas técnicas e faculdades”, afirmou o governador.

O secretário da Justiça, Hédio Silva Júnior, explicou que em concurso público, os candidatos são avaliados pela prova que fazem e pelos títulos que possuem (mestre, doutor e etc.). Esta pontuação por título vai de 0,2 a 1 ponto a mais. O projeto de lei encaminhado à Assembléia Legislativa determina o acréscimo do máximo dessa pontuação (1 ponto) para o candidato afrodescendente, desde a segunda fase do concurso. “Desde o início do concurso, vamos impulsionar a presença de negros da Defensoria Pública”, afirmou o secretário.

Cíntia Cury

– Confira a íntegra do discurso do governador Geraldo Alckmin

– Confira a íntegra da Lei Complementar