Alckmin envia PL para punir postos que lesam consumidor com “bomba baixa”

Projeto de Lei prevê cassação da inscrição estadual para quem fraudar o volume de combustíveis vendido

sex, 02/12/2016 - 19h12 | Do Portal do Governo

O governador Geraldo Alckmin encaminhou nesta sexta-feira (2) à Assembleia Legislativa projeto de lei que prevê a cassação da inscrição estadual no cadastro de contribuintes do ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação).

A ação vale para postos de combustíveis que reincidirem na prática de fraude metrológica, caraterizada pela cobrança de valor maior ao volume de combustível que foi efetivamente colocado no tanque do veículo do consumidor.

“Essa foi a quarta boa notícia do dia, que foi para o Ipem. Infelizmente os postos de gasolina fraudam combustíveis, então, nós mandamos um projeto de lei à Assembleia e quem for flagrado na chamada ‘bomba baixa’ também terá cassada a inscrição estadual”, disse Alckmin.

A legislação atual (Lei Estadual 11.929, de 2005) já permite a cassação da inscrição estadual, mas somente em caso de reincidência em fraude de qualidade. Já a cassação da inscrição inabilita o estabelecimento à prática de operações relativas à comercialização de combustíveis.

Este novo projeto de lei prevê que a punição, resultante de processo administrativo, implicará aos sócios do estabelecimento penalizado, pessoas físicas ou jurídicas, em comum ou separadamente, o impedimento de exercerem o mesmo ramo de atividade, mesmo que em outro estabelecimento, pelo prazo de cinco anos. Nesse período eles também não poderão entrar com pedido de nova empresa no mesmo ramo de negócio.

A punição somente será aplicada após comprovação da fraude por meio de laudo elaborado por perito com fé pública, ou pela ANP, ou por entidade por ela credenciada ou conveniada.

Para proteger o consumidor de fraudes cometidas por postos de combustíveis, o Governo do Estado realiza operações integradas com demais órgão. Em setembro, outubro e novembro foram vistoriados estabelecimentos de todas as regiões do estado. A última delas, entre 21 e 25 de novembro, fiscalizou cerca de 220 postos em 14 municípios do estado. Mais de 3.150 bombas foram averiguadas e em mais de 140 foram encontradas irregularidades. Cerca de 190 postos foram autuados pelo IPEM por apresentação de algum tipo de irregularidade.

Do Portal do Governo do Estado