Governador levou ao Congresso Nacional minuta de projeto de lei que altera o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente)
Projeto apresentado pelo governador quer a ampliação do tempo de internação em instituições de ressocialização, de três anos para oito anos
Proposta apresentada pelo governador modifica o ECA e o deixa mais rigoroso na punição de adolescentes que cometem crimes hediondos
Documento propõe criação de regime que separa os infratores que completarem 18 anos dos menores de idade dentro da instituição
Alteração de um artigo do Código Penal poderá aumentar a pena de adultos que usam menores na prática de delitos
O governador Geraldo Alckmin apresentou nesta terça-feira, 16, a proposta de mudança no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). O projeto aumenta o tempo de internação de menores que cometerem crimes hediondos. Alckmin se reuniu em Brasília com os presidentes da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, e do Senado, Renan Calheiros. “Este é um clamor da sociedade. Precisamos dar uma resposta. Estamos vendo crimes cada vez mais reincidentes, cada vez mais graves”, afirmou o governador.
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Alckmin destacou que a proposta não reduz a maioridade penal. “[O projeto] não altera a Constituição. Não vai para o Supremo Tribunal Federal. Há pessoas que acham que a questão da maioridade penal pode ter cláusula pétrea. Então, isto acaba levando a uma discussão de matéria constitucional.”
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As mudanças, segundo o governador de São Paulo, mantêm os princípios do ECA: “o princípio do ECA não muda, que é a ressocialização. Nós acreditamos na ressocialização, mas entendemos que é preciso estabelecer limite para crimes mais graves.”
O projeto apresentado por Alckmin se baseia em quatro pontos: aumenta o tempo máximo de internação, em caso de crimes hediondos, de três para oito anos; separa os internos com mais de 18 anos – que completaram a maioridade durante a interação – dos menores de idade, mas mantendo a internação em fundação para menores; acaba com o vácuo legislativo de menores com doença mental que oferecem risco à sociedade; e agrava a pena para quem cometer crimes com a participação de menores.
