Presidiários em regime de detenção provisória irão participar das eleições municipais deste ano. Foi assinado um convênio de cooperação entre o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo – TRE-SP, representado pelo desembargador Alceu Penteado Navarro, e a Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo – SAP, representado pelo Secretário Lourival Gomes, nesta quarta-feira, 11.
Os presidiários provisórios exercerão o poder de voto dentro dos estabelecimentos penais. A reunião entre os representantes teve o objetivo de definir as diretrizes para as instalações dessas seções eleitorais nas unidades prisionais e, também, nas casas de internação. Foi discutida a intenção de ampliar o número de estabelecimentos onde ocorrerá a votação. As seções atenderão um mínimo de 20 eleitores, ampliando a ação ocorrida em 2010, que funcionaram com um mínimo de 50.
A Constituição Brasileira qualifica o voto como direito fundamental para aqueles que preservam seus direitos políticos, no caso os presos provisórios e adolescentes internados, que, por não terem condenação definitiva, preservam seus direitos intactos.
Do Portal do Governo do Estado
