Dom, 11/03/12 - 14h00

Formulários de alteração de Eireli estão disponíveis na internet

Para solicitar alterações em empresas registradas sob a nova modalidade, basta dirigir-se a uma unidade da Jucesp com o formulário eletrônico impresso

A Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) disponibilizou no seu sistema eletrônico de cadastramento os formulários para atos de alteração de empreendimentos registrados sob a  nova modalidade de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli). A partir de agora ficou mais fácil solicitar mudança de endereço, atividade econômica, capital social e enquadramento, além de abertura de filiais de empresas classificadas no novo formato jurídico, em prática desde o último dia 9 de janeiro. 

Para solicitar alterações no registro de Eireli, o empreendedor pode acessar o site da Jucesp (www.jucesp.sp.gov.br) e entrar no sistema Cadastro Web, onde as novas opções estão disponíveis no menu. Após o preenchimento, o formulário pode ser impresso e protocolado na unidade da Jucesp mais próxima. Clique aqui para acessar o Cadastro Web.

Eireli

O modelo de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada permite a constituição de empresa por uma única pessoa, sem a necessidade da existência de sócio para proteger os bens particulares do proprietário. Conforme previsto pela lei 12.441/2011, que cria a Eireli, o empreendedor deve dispor de capital social integralizado correspondente a pelo menos 100 vezes o valor do salário mínimo vigente no País, que equivale a R$ 622. 

Dessa forma, o capital mínimo obrigatório para constituição ou transformação de outros tipos jurídicos para esse novo modelo é de R$ 62.200. No primeiro mês de atuação, foram protocolados 941 pedidos de criação de Eirelis no Estado. Desses, 698 foram novas constituições e 243 por atos de transformação de empresas que já existiam sob outros formatos jurídicos.

Da Jucesp

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