Andrea Calabi, Secretário de Fazenda do Estado: Senhor governador, vice-governador. Os estudos mostram que a situação da previdência no estado de São Paulo é insustentável, uma vez que hoje a folha de pagamentos dos aposentados e pensionistas já representa 82% da folha de servidores ativos. Se continuasse nesse regime, dentro de 20 anos a folha de benefício previdenciário estaria em torno de 200% da folha de servidores ativos, ou seja, cerca de 30 milhões de reais ao Governo. O governador, Geraldo Alckmin, incentivou os fundos para um projeto de lei que visa instituir para todos os servidores um teto igual ao regime geral da previdência, estipulado em R$ 3.691,54, e criar a previdência complementar com o um dos pontos da Constituição; ou seja, somente estarão sujeitos às novas regras os servidores que ingressarem no serviço público após a publicação da lei, não haverá nenhuma mudança para todos os servidores públicos que já estão em atividades. É importante ressaltar, quer dizer, para todos os futuros servidores que ganham abaixo do teto do regime de previdência, não haverá nenhuma mudança em relação às regras atuais, pois a previdência complementar é voltada somente para os futuros servidores que entrarem nas carreiras com maior remuneração no estado de São Paulo.
Estes novos contratados contarão com um plano adicional de contribuição definida, que será depositado em uma conta individual do servidor junto com as contribuições paritárias do Governo e os rendimentos das aplicações. O total acumulado desta conta, das contribuições do funcionário, das contribuições paritárias do Governo e o rendimento da aplicação desses recursos é que definirá o valor do benefício da aposentadoria superior. Como nós temos no estado carreiras distintas, existem “n” níveis de remuneração diferentes; serão vários planos que contemplam as especificidades de cada carreira, com o objetivo de permitir um valor de aposentadoria igual ao último salário do servidor. Por esse propósito, senhor governador, na verdade se transforma em bem dizer, em um convênio e um desafio do estado, num largo benefício que por um lado melhora a qualidade de vida dos funcionários, em uma situação de alongamento de horizontes de vida, maior longevidade, e por outro lado equilibra as contas da previdência, quer na defesa dos atuais funcionários, que continuam absolutamente dentro da situação e das regras vigentes, quer instituindo um novo sistema para novos contratados do funcionalismo público, que receberão não apenas plenamente os salários, não apenas os que estão abaixo do teto do regime geral da previdência social.
Este projeto de lei inova conceitos ainda, ao propor que o estado de São Paulo ofereça o regime de previdência complementar aos atuais e futuros contratados pela CLT, e não na SABESP, [ininteligível], que ganharem acima do teto do regime da previdência social, oferecer a esses servidores que atuam nas autarquias e fundações do Estado, à possibilidade de complementar as aposentadorias com um patrocínio do Estado de São Paulo. Assim, senhor governador eu acho que o estado de São Paulo inova no sentido de perceber uma situação que eu diria que há problemas financeiros importantes, inova na contenção absoluta sem nenhuma mudança de regra para os atuais servidores públicos e inova na criação de uma previdência complementar que contará com o benefício do funcionário e do estado, depois do rendimento e regras com boa governança e transparência em aplicações e governança em benefício do funcionário. Esse é o plano, senhor governador, aqui resumimos depois dos estudos que o senhor promoveu. O governador eleito já foi relator de um projeto de lei sobre a previdência da Câmara Federal, então ele entende deliberadamente da questão e eu acho um grande avanço.
Geraldo Alckmin, governador: Complementando e agradecendo ao Dr. Camargo, ao Dr. Fiori, ao vice-governador Afif, ao Beraldo. Dizer que nós estamos encaminhando um projeto de lei complementar à Assembleia Legislativa; temos o dever de trabalhar pelo presente e pelo futuro, pois nós estamos vivendo um bônus demográfico, é o melhor momento do país, uma janela de oportunidade, mas isso muda em 20 anos, nós vamos ter outra realidade e temos que nós antecipar a isso. São Paulo é o primeiro estado do país e o primeiro Governo a estabelecer a nova regra. Para os novos funcionários teremos o benéfico pago pelo Governo, até o teto Regime Geral da Previdência, e a partir daí pela Previdência Complementar. Ela está criando a SPPREVCON, que é a entidade que vai administrar esses recursos. Capitalização individual, e vale para todos os poderes: Executivo, Legislativo, Judiciário, Tribunal de contas, civis, militares, para todos os setores. Há um princípio de justiça na questão da capitalização individual. No curto prazo, nós vamos ter um aumento de despesa. Não tem nenhum alívio fiscal, pelo contrário, porque nós vamos garantir o pagamento de todas as aposentadorias e pensões, nós vamos garantir, e isso dá 13 bilhões por ano de déficit, então nós vamos até o fim, vamos cumprir. Hoje, 13 bilhões o Governo coloca, mais três bilhões de receita dos funcionários, são 16 bilhões a quantia que nós pagamos de benefício. Então, continuaremos pagando os R$ 13 bilhões e vamos começar a contribuir para o fundo de pensão para os novos funcionários.
Sob o ponto de vista fiscal, se o Governo pagar duas vezes vamos ter um custo de transição. Mas nesse período inicial tem um custo fiscal, mas nós temos responsabilidade, essa é a marca do Governo de São Paulo, de agir com responsabilidade na questão fiscal. Estava vendo as contas aqui, e daqui 18 anos, este fundo deve ter quase R$ 3,4 bilhões, então é importante para o país ter uma poupança interna que acaba investindo em atividades produtivas, gerando riquezas, até em Parcerias Públicas Privadas, enfim, no que quiser. Abre a oportunidade de ele ser um contribuinte do SPPREVCON, então também melhora a situação de uma parte importante dos funcionários. Então, eu diria que é um projeto muito significativo, ele envolve a qualidade de vida das pessoas; graças a Deus, todo mundo está vivendo mais, e é importante que viva melhor, e uma das maneiras de se garantir isso é o sistema previdenciário, é você ter um sistema previdenciário com higidez, com saúde financeira. Então o projeto foi muito discutido, muito aperfeiçoado. Eu quero aqui agradecer os técnicos, pois eu como deputado federal fui relator da Lei 8.213, na Câmara Federal, que foi a lei do benefício da previdência, e Lei 8.212, que foi de custeio, quando o relator foi Antônio Brito, que, aliás, terminou até Ministro da Previdência. Então, temos um tema absolutamente relevante para o Brasil, e aqui para São Paulo. Então, o projeto de lei está indo para a Assembleia e nós estamos muito confiantes, que a gente possa tê-lo aprovado ainda esse ano, para entrar em vigência, para que nós possamos iniciar um novo momento com o SPPREVCON e com o novo modelo de previdência com capitalização individual e contribuição definida. Nada mais havendo a tratar, temos um café caprichado aqui.
