A Fundação CASA (Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente) chega ao final de 2018 com atendimento socioeducativo prestado a 25.479 adolescentes autores de ato infracional no sistema socioeducativo paulista.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Instituição executa as medidas socioeducativas de regime fechado – internação e semiliberdade – além dos programas de internação provisória (medida cautelar em que o adolescente aguarda até 45 dias pela sentença do seu caso), internação sanção (quando há descumprimento de medida anterior) e atendimento inicial, quando este não é realizado nas delegacias.
Entre 1º de janeiro de 2018, quando a Instituição tinha 8.315 jovens em atendimento, e 15 de dezembro deste ano, 17.164 adolescentes deram entrada na Fundação, o que significa que receberam algum tipo de atendimento pertinente à execução da medida socioeducativa, conforme as previsões do ECA e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). A maioria (49,25%) foi por tráfico de drogas, seguido de roubo qualificado, com 30,67%.
Segundo a legislação, durante a medida socioeducativa, os adolescentes devem ter todos os seus direitos atendidos, inclusive na área pedagógica, com educação escolar, educação profissional básica, arte e cultura e esporte e lazer. Em 2018, a Fundação CASA alcançou resultados expressivos nos seus 145 centros socioeducativos:
– 3.580 jovens inscritos no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja), que certifica as etapas dos ensinos Fundamental e Médio para pessoas com defasagem idade série – 95% dos adolescentes atendidos na Fundação apresentam esse tipo de defasagem. O resultado do Exame será divulgado pelo Ministério da Educação (MEC) em janeiro de 2019. Em 2017, 237 jovens da CASA obtiveram certificação no Ensino Fundamental e 112 se certificaram no Ensino Médio, além de 2.348 alunos que conseguiram a declaração de proficiência em uma ou mais áreas do conhecimento. A educação escolar na Fundação é realizada em parceria com a Secretaria de Estado da Educação, com conteúdo programático e calendário condizentes com a rede pública estadual;
– 307 adolescentes que cumprem ou cumpriram medida socioeducativa foram inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio para Pessoas Privadas de Liberdade (Enem PPL). O resultado será divulgado no início de 2018 pelo MEC. Em 2018, oito adolescentes que prestaram o Enem PPL no ano anterior ingressaram em universidades por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), Programa Universidade para Todos (ProUni) e com bolsa cedida por universidade particular;
– Dos 6.872 adolescentes inscritos na Olimpíada Brasileira de Matemática das Escolas Públicas (OBMEP), 774 passaram para a segunda fase e dez receberam menção honrosa. Os jovens competiram com todos os milhões de participantes de todo o Brasil;
– 19.990 adolescentes de 105 centros socioeducativos atendidos nos cursos de educação profissional básica ministrados por educadores do Sistema Nacional de Aprendizagem Comercial de São Paulo (Senac/SP) ou de organizações sociais parceiras na gestão de centros da Instituição;
– Fechamento de parceria com o Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE) para preparar os adolescentes para o mercado de trabalho, viabilizando a inserção como estagiário ou aprendiz. Atende a jovens com idade a partir dos 16 anos e que estão ou no 9º ano do Ensino Fundamental ou no Ensino Médio. No início da parceria, foram 45 adolescentes atendidos;
– Qualificação de 470 adolescentes no Time do Emprego, programa da Secretaria do Estado do Emprego e das Relações do Trabalho para capacitação para o mercado de trabalho. A legislação brasileira autoriza o trabalho para adolescentes a partir dos 16 anos ou aos 14 anos, na qualidade de aprendiz;
– Participação de todos os adolescentes em medida socioeducativa de campeonatos e torneios externos, promovidos pela Fundação, como a XIV Copa Casa de Futebol, o V Torneio de Futebol Society Feminino, o VIII Torneio de Voleibol, o XIV Torneio Estadual de Xadrez, o II Torneio de Basquete 3×3, além de atividades temáticas nos próprios centros, como a Gincana da Copa do Mundo, o Dia Mundial da Atividade Física, o Agita Galera, MOVE e o Dia do Desafio;
– Todos os adolescentes inseridos em oficinas de arte e cultura em diversas linguagem – artes plásticas, canto, percussão, entre outras –que acontecem duas vezes por semana e com duração trimestral. Também houve realização de mostras culturais dos centros socioeducativos, o Festival de Música da Fundação CASA (MUSICASA) e visitas a museus e outros equipamentos culturais, como o Museu de Arte Moderna (MAM), Itaú Cultural e Pinacoteca;
– 871 adolescentes participaram do projeto Khan Academy, em parceria com a Fundação Lemann, que ensina matemática por meio da internet. Com a Lemann, os jovens ainda aprenderam os princípios básicos de programação por meio do projeto Programa Ê.
Além da questão pedagógica, houve avanços nas áreas de direitos humanos e segurança na Fundação CASA. No primeiro caso, a Instituição firmou parceria com Ministério Público de São Paulo, Tribunal de Justiça de São Paulo e Defensoria Pública para implantação de práticas restaurativas nos centros socioeducativos, um conceito de solução de conflitos oriundo da justiça restaurativa.
Já na área se segurança, a fim de humanizar a revista e aprimorar a segurança interna dos centros socioeducativos, a Fundação começou a implantar escâneres corporais (conhecidos como body scan) em seis centros socioeducativos da Região Metropolitana de São Paulo e no litoral para a revista pessoal na entrada. Em funcionamento desde o final de outubro, os aparelhos realizaram 16.345 inspeções em funcionários que trabalham nos centros e pessoas externas – familiares, visitantes, entre outros.
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