Estado encaminha Projeto de Lei Orçamentária à Assembléia

O projeto deve ser votado até junho

ter, 30/04/2002 - 19h13 | Do Portal do Governo


Eficiência e eficácia na gestão de recursos, recuperação da capacidade do Estado na formulação das ações estratégicas, melhoria na competitividade da economia paulista e ênfase na redução das desigualdades sociais e na geração de emprego e renda. Estes são quatro dos itens contidos no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2003 – LDO -, que o secretário de Economia e Planejamento do Estado, Jacques Marcovitch, encaminhou à Assembléia Legislativa, nesta terça-feira, dia 30.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende metas e prioridades da Administração Pública estadual, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente. Ela também orienta a elaboração da Lei Orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

De acordo com o secretário de Planejamento, a previsão de investimentos para 2003 deve chegar a quase R$ 51 bilhões, com a despesa fiscal atingindo o patamar de R$ 47,8 bilhões. ‘Isso gera um resultado primário de R$ 3,1 bilhão para o Governo do Estado investir’, afirmou Marcovitch.

A LDO de 2003 apresenta uma inovação significativa já que é a primeira a incorporar, na fase de sua elaboração, propostas colhidas em Audiências Públicas regionais. Entre 19 de março e 17 de abril, a Secretaria de Planejamento realizou essas audiências em todas as regiões do Estado para debater o Projeto. O objetivo foi diagnosticar e priorizar as ações requeridas ao Poder Estadual, buscando formas de fomentar o desenvolvimento sócio-econômico e a melhoria da qualidade de vida da população.

Foram debatidas com a comunidade regional as ações consideradas estratégicas e essenciais, permitindo identificar diretrizes para a atuação do Estado nas Regiões e subsidiar a elaboração do Orçamento Anual. As demandas regionais concentraram-se na área social, especialmente em saúde, educação e emprego. Entre os programas foram destacados o Saúde da Família – Qualis, a melhoria do ensino fundamental e o Banco do Povo.

Elaborada segundo as normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO – 2003 se constitui num importante instrumento para a manutenção do equilíbrio alcançado nas contas públicas paulistas e formaliza mecanismos de disciplina fiscal para o Estado, inclusive com a apresentação de anexo de metas e projeções fiscais para o período 2003 a 2005.

A LDO está estruturada em duas grandes partes. A primeira abrange os artigos da Lei propriamente dita, incluindo diretrizes para o Orçamento do Estado, propostas de alteração da legislação tributária, administração da dívida interna e externa e captação de recursos pelos órgãos da administração pública. A segunda parte contém os Anexos de prioridades e metas, metas fiscais e riscos fiscais.

As áreas prioritárias inclusas no projeto de 2003 são cinco: Educação, Saúde, Emprego e Relação do Trabalho, Agricultura e Segurança Pública. ‘Essas foram as áreas mais citadas nas 16 audiências públicas realizadas entre deputados, prefeitos, secretários estaduais e sociedade civil’, explicou o secretário.

O presidente da Assembléia Legislativa, Walter Feldman, disse que A LDO deverá ser votada até o final de junho e com número recorde de emendas.