1. FINALIZAÇÃO DA REGIONALIZAÇÃO DAS UNIDADES DA FEBEM NOS MOLDES PROPOSTOS PELO ECA – Construção de 41 unidades da Febem, em 10 cidades (Grande São Paulo, Interior e Litoral), para a internação dos adolescentes em sua própria região, onde seu processo de ressocialização torna-se mais completo, com a presença dos familiares, amigos e de toda sua comunidade. Em um amplo planejamento de gestão, a Febem identificou os terrenos do Governo do Estado em regiões onde são necessárias essas unidades, que possibilitarão a criação de 1.640 vagas fora da Capital. As Unidades contarão com módulos de 40 adolescentes, o que permitirá uma atuação educacional e profissionalizante mais eficaz. As construções serão iniciadas imediatamente;
2. REMODELAÇÃO DO COMPLEXO TATUAPÉ – Em virtude das últimas rebeliões, há necessidade de ampla reforma na maioria das unidades do Tatuapé, visando garantir maior segurança, condições de trabalho e implementação do novo projeto pedagógico do Governo do Estado de São Paulo. Serão iniciadas, imediatamente, as reformas necessárias e no prazo de dois meses haverá a desativação de oito das 18 Unidades do Tatuapé, possibilitando a diminuição do maior complexo da Febem e a destinação de 40% da atual área para a construção de um parque;
3. SEPARAÇÃO DOS MAIORES DE 18 ANOS – Dando continuidade à necessidade de separação dos adolescentes infratores conforme determina o ECA, a fim de permitir as reformas necessárias no Complexo Tatuapé e para iniciar a regionalização, a Febem irá transferir os adolescentes maiores de 18 anos que não são da Capital. Os adolescentes serão transferidos para uma unidade em Tupi Paulista, em módulos de 98 adolescentes, que foi destinada à Secretaria da Justiça pelo Governador. As transferências dos adolescentes para Tupi Paulista foram autorizadas pela Corregedoria Geral da Justiça, com a concordância prévia do Procurador-Geral de Justiça. Tanto o Poder Judiciário quanto o Ministério Público entenderam a necessidade da transferência e a relevância da separação dos maiores de 18 anos e da regionalização das unidades da Febem.
Até que se conclua a edificação das 10 novas unidades, o imóvel situado em Tupi Paulista está em condições adequadas para receber os jovens adultos, conforme concordaram o Ministério Público e o Poder Judiciário, pois cada módulo possui instalações modernas e excelentes condições de segurança e higiene, além de instalações propícias para a realização das atividades pedagógicas e profissionalizantes. Nessa Unidade, a segurança e a contenção ficarão a cargo de servidores públicos com treinamento adequado e especialmente designados para essa função, enquanto a Febem desenvolverá as atividades técnicas, acompanhando, por assistentes sociais e psicólogos, a evolução demonstrada pelos internos, além de garantir a efetiva realização de atividades pedagógicas.
Essas atividades pedagógicas, voltadas para os maiores de 18 anos, terão duas vertentes:
a) um Programa de Educação para Jovens Adultos (EJA), em parceria com a Secretaria de Estado da Educação, ministrado por seus professores e destinado à recuperação da escolaridade dos internos, aos quais beneficiará com um ensino supletivo dos cursos Fundamental e Médio, conforme metodologia descrita no documento anexo;
b) um Centro de Qualificação Profissional, sob a responsabilidade técnica do Centro Paula Souza (ao qual caberá a respectiva certificação), no qual serão ministrados cursos de pintor, eletricista residencial, pedreiro, informática básica, chapeiro, garçom e de panificação e confeitaria, cuja carga horária, o material didático necessário e o programa elaborado já foram previamente apresentados ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.
O Governo do Estado de São Paulo garantirá transporte para os familiares realizarem as visitas na Unidade de Tupi, enquanto não ficarem prontas as Unidades descentralizadas.
Os programas MÃES NA FEBEM, ONG’S NA FEBEM e RELIGIÃO NA FEBEM serão imediatamente instalados na Unidade de Tupi Paulista. Além disso, será garantido todo o apoio necessário ao Ministério Público e ao Poder Judiciário para que possam fiscalizar as condições das unidades, as medidas pedagógicas implantadas e os processos em andamento.
4. AMPLO PROJETO SOCIAL PARA OS INTERNOS E SUAS FAMÍLIAS – O Governo do Estado de São Paulo ampliará sua atuação nas causas sociais que geram as internações, bem como na melhoria das condições para os egressos da Febem. Dessa forma, serão implantados na Febem:
a) RENDA CIDADÃ: Em parceria com a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, as famílias de todos os internos da Febem receberão R$ 60 mensais relativos à Renda Cidadã, como incentivo ao bom comportamento do adolescente.
b) JOVEM CIDADÃO: Em parceria com a Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, anualmente, 500 vagas do projeto Jovem Cidadão serão destinadas aos egressos da Febem, como forma de incentivo e recolocação no mercado de trabalho.
c) AÇÃO JOVEM: Em parceria com a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, o programa Ação Jovem será aplicado especificamente aos jovens da Febem que estejam cumprindo medida de Liberdade Assistida.
d) ESPORTE: Em parceria com a Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer, será imediatamente implantado curso de capacitação para os profissionais de esporte da Febem, que passarão a ministrar treinamento a todos os adolescentes em diversas modalidades, com campeonatos internos ininterruptos. Além disso, haverá palestras e clínicas com ídolos nos diversos esportes, no sentido de promoção da prática esportiva na perspectiva sócio-educativa, para incutir valores éticos, cívicos, morais e disciplinares nos adolescentes e com a valorização do esporte como instrumento de promoção da saúde e da paz.
5. AMPLIAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AO ADOLESCENTE – A Febem e a Procuradoria-Geral do Estado irão ampliar a assistência judiciária ao adolescente, de maneira a possibilitar um acompanhamento mais personalizado nos processos. A Febem já finalizou convênios com a Universidade Presbiteriana Mackenzie e com a Universidade Paulista (UNIP), para que 65 estudantes de Direito, após breve capacitação, auxiliem na assistência judiciária. Além disso, a Febem está finalizando convênios com outras faculdades de direito, para que seus escritórios modelo possam auxiliar na assistência judiciária integral do adolescente.
6. DEFENSORIA PÚBLICA E FEBEM – O Governador Geraldo Alckmin enviará à Assembléia Legislativa projeto de lei de criação da Defensoria Pública, com a criação de departamento específico para as questões da Infância e Juventude.
REFORMULAÇÃO ESTRUTURAL
O Governo do Estado de São Paulo vem realizando uma profunda reformulação estrutural na Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor (Febem) visando implantar um moderno projeto pedagógico destinado ao eficiente atendimento aos adolescentes em situação de conflito com a lei.
O aperfeiçoamento na reeducação desses jovens vem sendo feito em etapas sucessivas, pretendendo a melhoria tanto da infra-estrutura da instituição quanto do atendimento pedagógico e profissionalizante de seus internos.
Para dar maior eficiência à Febem, o governo do Estado, recentemente, separou, em grandes complexos localizados na Capital e em Franco da Rocha, as funções de contenção e educação, fixando requisitos de capacidade distintos para a seleção de duas categorias de profissionais indispensáveis ao cumprimento das medidas sócio-educativas. Para contratá-los, abriu concurso público, destinado ao preenchimento de 1.756 vagas para o cargo de Agente de Segurança, e 1.123 vagas para o cargo de Agente Educacional.
Preocupada em proporcionar uma qualificação profissional básica, a Febem contratou o renomado Centro Paula Souza, ao qual encomendou a elaboração de cursos destinados a atender, paulatinamente, todos os internos, distribuídos por turmas distintas, com cerca de 20 alunos.
