O Centro de Difusão do Municipalismo Governador André Franco Montoro, já está recebendo novas inscrições para a segunta turma do curso sobre Licitação e Contratos Administrativos, que será realizado entre os dias 29 e 31 de março. O principal objetivo é trazer esclarecimentos sobre a Lei 8.666/93, suas alterações e a Lei 10.520/02, buscando maior eficiência e qualidade nos serviços prestados pela Administração Pública.
A Lei 8.666/93 estabelece as normas gerais sobre licitações e contratos; e a Lei 10.520/02, instituiu o pregão como modalidade para os municípios, o que antes só era permitido para a União.
A Licitação é processo de domínio público e deve seguir requisitos no seu processo, guiando-se sempre pelo princípio da legalidade. A Licitação e contratos são ferramentas que permitem ao poder público adquirir obras, bens e serviços em processos com lisura, transparência, visando o bem público.
O Cepam, contribuindo com ações de capacitação e difusão de conhecimento em gestão pública, oferece este curso para que os participantes tenham a possibilidade de identificar os passos do processo licitatório, assim como os contratos administrativos desde sua formalização até as hipóteses de rescisão.
No curso, que é dirigido principalmente aos servidores ligados a compras, finanças, membros de Comissão de Licitação e demais interessados, serão esclarecidos pontos como: quem deve licitar, quando licitar, quais os princípios que norteiam, como proceder, quais são as exceções às regras, os casos de dispensa.
Utilizando como metodologia aulas expositivas, trabalhos práticos, debates e tira-dúvidas, o curso pretende facilitar o entendimento do processo licitatório no seu aspecto conceitual, teórico e, também, no aspecto prático.
Além dos docentes e técnicos do Cepam, haverá a participação de palestrantes da Coordenadoria de Entidades Descentralizadas, Contratações Eletrônicas e de Informática da Secretaria de Estado da Fazenda.
As inscrições devem ser feitas pelo telefone (11) 3811-0336, (das 9 às 11h30 e das 12h30 às 17h30). Informações no site do Cepam ou pelo e-mail escola@cepam.sp.gov.br
Os organizadores solicitam que os inscritos tragam para o curso um exemplar da Constituição Federal.
O investimento é de R$ 240,00 e inclui material didático e certificado. Para Assinantes Cepam: 180,00.
O curso Licitação e Contratos Administrativos acontece no Centro de Difusão do Municipalismo Governador André Franco Montoro (Av. Professor Lineu Prestes, 913 – Cidade Universitária − São Paulo − SP).
Programa:
Licitação
– Princípios
– Modalidades (convite, tomada de preços, concorrência, concurso, leilão e pregão).
* Procedimentos Administrativos: Fase Interna – Obras e serviços de engenharia, compras e serviços, planejamento das compras, comissão julgadora de licitações.
* Procedimentos Administrativos: Fase Externa – Edital, habilitação, tipos de julgamento, recursos, adjudicação, homologação, revogação e anulação.
* Noção de Pregão e Bolsa Eletrônica de Compras – BEC.
Contratos
* Formalização
* Cláusulas necessárias
* Garantia: Modalidades
* Duração e vigência
* Rescisão
* Execução: recebimento do objeto
* Prorrogação
* Formas de alteração contratual: Reajuste e revisão contratual
* Sanções
