Serra sanciona Lei da Nota Fiscal paulista

Evento aconteceu nesta terça-feira, 28, no Palácio dos Bandeirantes, na Capital

qua, 29/08/2007 - 12h02 | Do Portal do Governo

Atualizado às 16h52

O governador de São Paulo, José Serra, sancionou nesta terça-feira, 28, a lei que cria o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado o que vai permitir implantar a partir de 1° de outubro o projeto da Nota Fiscal Paulista.

Queria dar meu boa tarde a todos e a todas. Cumprimentar nosso vice-governador, Alberto Goldman; o presidente da Assembléia, Vaz de Lima; o deputado federal Duarte Nogueira; os deputados estaduais aqui presentes  Edson Giriboni; Jonas Donizette, Said Mourad; Bruno Covas; Barros Munhoz, que é o líder do governo; Maria Lúcia Amary, líder do PSDB; Marco Bertaiolli; Celino Cardoso e Uebe Rezeck.

Queria cumprimentar também os secretários todos aqui presentes em nome do secretário Mauro Ricardo, e também os secretários municipais Luiz Fernando Wellish, secretário de Finanças, e Manuelito Magalhães, de Planejamento.

Queria saudar o Alencar Burti, presidente da Federação das Associações Comerciais e da Associação Comercial de São Paulo. Queria cumprimentar também os prefeitos presentes através do prefeito de Taquarituba, Itavico  Dognani; o vereador Gilson Barreto, aqui presente, vereador da Capital; o superintendente do Sebrae São Paulo, Ricardo Tortorella, e os demais secretários adjuntos aqui presentes; associações, entidades de classe; também os distritais da Associação Comercial.

Bem, nós caminhamos depressa com este projeto. Foi outro dia apenas que o apresentamos lá na Secretaria da Fazenda de São Paulo. A Assembléia trabalhou depressa e fez também as suas contribuições que aperfeiçoaram o projeto e que foram acolhidas pelo Executivo na sanção deste projeto.

Nós estamos dando um passo adiante no nosso programa de governo que pressupõe, como forma de governar, cinco condições que são fundamentais.

Em primeiro lugar, a gestão por resultado, que nós estamos introduzindo e vamos afirmar inicialmente na área da educação com a concessão de gratificações que acompanhem o aumento da produtividade nas escolas.

Será uma gratificação proporcional ao avanço da própria escola, não em comparação com outras.

Ou seja, se uma escola melhorar sua performance, seu desempenho de um ano para o outro, dentro ou além das metas estabelecidas, ganhará uma gratificação que incluirá todo o pessoal que nela trabalha : administrativo, docente e de direção. Este é um exemplo da gestão por resultados.

Um segundo critério é o da redução da carga tributária individual, que nós começamos a promover no município de São Paulo. Isto teve seqüência na administração do prefeito Kassab com o ISS eletrônico, que também permite a devolução de uma parte do imposto sob a forma de quitação parcial do IPTU devido à Prefeitura. E agora, fazemos com o Estado, no caso do ICMS, um projeto até de maior alcance que envolve o valor adicionado pelo comércio varejista. Isto é importante que se tenha claro. Trinta por cento deste ICMS devido ao valor acrescentado no varejo irá de volta para o consumidor,  cumpridas determinadas condições que foram aqui expostas pelo secretário da Fazenda.

Mas há também um aspecto interessante: é que quando não constar o nome do consumidor, uma entidade paulista de assistência social poderá receber o benefício. Ou seja, se não houver a identificação do consumidor, uma entidade de assistência social poderá requerer o benefício. Isto é muito importante, inclusive, para essas entidades.

Ao mesmo tempo, como o secretário também disse, este projeto será implantado gradualmente. Em outubro entrarão os restaurantes. Em novembro, bares, lanchonetes – gradualmente até meados do ano que vem. Nós esperamos ter, Alencar, 750 mil pessoas jurídicas inscritas já funcionando dentro da nota fiscal paulista até meados do ano que vem.

Eu dizia ainda que, como critérios, eu havia anunciado inicialmente que nós perseguimos cinco critérios aqui na administração. Então, o primeiro é o da gestão por resultado. O segundo, da diminuição da carga tributária individual.  

O terceiro é o da qualidade do gasto. Nós temos que perseguir a melhora da qualidade no gasto e isso tem duas dimensões: uma é da economia no gasto e a outra é da prioridade no gasto. A gente sabe que quando tudo é prioritário, nada é prioritário. Portanto, esta administração tem fixado com clareza as suas prioridades em cada área d o governo. E, ao mesmo tempo, promovido economias nos gastos. Ou seja, obtido mais com o mesmo volume de recursos. Um exemplo, aliás, que foi comentado pela imprensa, é o enxugamento dos cargos de confiança feitos na administração que proporcionará uma economia de R$ 60 milhões de reais por ano. Ao longo de uma administração, nada, nada, são R$ 240 milhões.

E a generalização do método do pregão eletrônico que foi introduzido pelo Mário Covas, prosseguiu na gestão do Alckmin e agora se afirmou, inclusive, do ponto de vista legal, como requisito para operação de toda a máquina governamental.

Um quarto critério é o da parceria com a atividade privada, para trazer mais recursos de investimento para o setor público paulista. Esta parceria existe, no caso das estradas, e tem funcionado muito bem. Há um dado que às vezes é deixado de lado: trata-se sempre de outorgas onerosas que entregam recursos para investimentos no setor rodoviário, além daqueles investimentos que são feitos pelos concessionários. São Paulo tem 19 das 20 melhores estradas no Brasil, e 18 dessas são concessão.

Paralelamente, nós temos uma parceria que é crucial na área da saúde, de maneira que os hospitais tocados por organizações sociais (OSs) têm um custo 10% menor e um rendimento 25% maior. Isto permite que nós ampliemos o atendimento, de um lado, e do outro tenhamos mais recursos para investimentos.

E, finalmente, o quinto critério é o do planejamento da atividade governamental. Nós planejamos a ação do governo. A idéia de planejamento tem sido ou foi muito combatida no Brasil, porque sempre entendida como planejamento do conjunto das ações da área pública e da área privada. Mas não se trata disso. Trata-se do planejamento da ação do governo – que qualquer empresa média ou grande, ou até pequena, tem – planejamento das suas ações, seqüência de medidas, o que é prioritário e o que não é, como chegar a determinados objetivos, alguns de longo prazo, outros de curto prazo.

Nós temos que ter, na administração governamental, uma espécie de estrabismo. Um olho no presente, no imediato, até porque a administração sempre é julgada em curto prazo. E um olho no futuro, no médio e no longo prazo, sem o que o futuro passa a ser uma vítima de um presente desorganizado, baratinado. Como acontece em tantas esferas ou em tantos governos do nosso País.

Portanto, esse planejamento é essencial.

Esses são os cinco princípios que norteiam a administração, e hoje nós damos um passo importante no segundo, que é o da diminuição da carga tributária individual.

Queria aqui elogiar o trabalho do Ministério da Fazenda. Eu até disse para o Goldman que aqui tem um pouco de salto no escuro. Mas, se alguma coisa der errado, nós já sabemos quem são os responsáveis. Se der certo, é este que está vos falando. Se tiver algum problema, a Secretaria da Fazenda saberá assumir as responsabilidades e corrigi-las.

Bem, é isto.

Muito obrigado pela presença de todos e vamos trabalhar que as coisas vão dar certo.