O governador José Serra participou, na manhã desta terça-feira, 24, do seminário “Responsabilidade Social das Empresas e os Direitos Humanos”. Com o objetivo de discutir a implementação de uma agenda de direitos humanos na gestão empresarial e na cadeia produtiva, o evento realizado no WTC Hotel São Paulo, na zona sul da capital, reuniu presidentes de empresas e representantes de governo. Na ocasião, Serra fez o seguinte pronunciamento.
Governador: Queria dar as minhas saudações ao presidente Luís Inácio Lula da Silva. Ao ministro do Desenvolvimento, Miguel Jorge. Ministro Fernando Haddad. Ministro Paulo Vanuchi. Ministro Edson Santos, da Promoção da Igualdade Racial. Ministra Nilcéia Freire, secretária especial de Política para as Mulheres.
Queria cumprimentar o presidente do Instituto Ethos, o Ricardo Young. O presidente do Conselho Deliberativo do Instituto, Oded Grajew. O secretário de Justiça e Cidadania. Os secretários estaduais, aqui presentes. A secretária de Direitos da Pessoa com Deficiência daqui do Estado, a Linamara Battistella. O prefeito, que ainda não chegou e deve estar no trânsito. Presidentes de associações, empresas e entidades de classe.
Bem, evidentemente, o que mais se espera da empresa numa economia é que ela cresça e gere emprego. Porque uma condição essencial, do ponto de vista social, é o emprego. Quer dizer, não há alternativa, do ponto de vista de política social melhor, que ter um emprego. E ter, depois, uma boa aposentadoria. Mas é indiscutível que a promoção e o respeito aos direitos humanos é uma responsabilidade de todos e também das empresas e seus dirigentes. Isso eu acho que é o princípio, a idéia fundamental de um encontro como este.
Há as coisas mais óbvias a esse respeito, que nem se dirigem para este público aqui, como não usar mão-de-obra infantil ou juvenil. Certificar-se de que os fornecedores não as utilizem. Ainda hoje nós encontramos, pelo Brasil afora, uso de trabalho infantil em carvoarias, em plantações de cana, em curtumes, em plantações de tomate. A idéia de não se usar a mão-de-obra de pessoas em situações análogas à da escravidão, o que resulta na exploração da dignidade da pessoa humana.
Eu digo isso porque, pelo panorama que eu vejo, aqui dos empresários, não são empresas comprometidas com esse tipo de degradação. Mas pelo Brasil afora, continua sendo um problema muito importante.
Eu creio que nós deveríamos montar uma espécie de sistema nacional de certificação de empresas promotoras de direitos humanos e um cadastro – aí com muito cuidado – também de violadores de direitos humanos.
Muito cuidado eu digo pela arbitrariedade que, de repente, indicadores – especialmente o negativo – poderiam trazer. Há certas coisas que têm muito a ver com direitos humanos. Por exemplo, o cumprimento correto dos direitos sociais, dos direitos trabalhistas e também dos direitos tributários. A violação da réplica concorrencial prejudica as pessoas e leva vantagem, causa prejuízo ao empresário correto.
Esse também é um aspecto importante dessa nossa problemática. E algumas empresas, também, não se deixarem usar para atividades que violem os direitos humanos, embora elas não façam isso, diretamente.
Há a questão do turismo, em relação à exploração sexual infantil e juvenil, por parte de estrangeiros e de brasileiros, porque, em geral, a gente fala mais dos estrangeiros, que é o mais divulgado. Mas, na verdade, o grosso do turismo sexual no Brasil é de brasileiros. Temos que envolver setores como transporte de carga e associação de transportadores, que devem agir em relação aos seus motoristas e à exploração de meninos e meninas nas estradas.
As associações de empresários, a meu ver, podem e devem capacitar seus membros e empregados em relação a tais atividades. Outro aspecto é o do preconceito e a discriminação e a garantia, dentro da diversidade, dentro de um padrão de profissionalismo.
Não se trata – esse é um problema importante – de baixar o padrão profissional, porque, às vezes, algumas pregações exageram nesse aspecto que pode levar à idéia de que vai baixar o padrão profissional. O que não vai ser feito, na prática. Se for, teria que ser por meio de uma imposição muito forte e ineficiente, do ponto de vista da geração de empregos. Mas garantir o melhor recrutamento com respeito à diversidade racial e de gênero, garantir formação para as pessoas terem mais condição de assumir papéis importantes nas empresas.
Da mesma maneira, eu não considero caridade empregar pessoas portadoras de deficiência, e muitas delas em condições de realizar atividades específicas em plenas condições de trabalho. O próprio capítulo da atividade econômica da Constituição dispõe que a ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano – não na sua exploração – e na livre iniciativa. Tem por fim assegurar a todos a existência digna, conforme os ditames da justiça social. Isso, portanto, não é novidade. Isso está cravado na Constituição.
Na questão da responsabilidade social, há um papel muito importante das empresas na formação dos seus empregados. Não apenas na formação profissional, mas também para que respeitem a dignidade do ser humano, do seu colega, dos consumidores.
Há muita coisa a se fazer nesse sentido. Eu não estou aqui nem falando da área pública, porque nós estamos tratando com empresas. Mas na área pública há um mundo de coisas nessa direção e isto, não tenho dúvida, vai agregar valor ao nome, também, e à marca da emprega. É um bom negócio para a empresa. Gerar ou ajudar a gerar oportunidade de formação para jovens, ajudar na prevenção à criminalidade.
Tudo isso, a meu ver, se inclui, também, dentro do trabalho de responsabilidade da empresa. Nós, aqui em São Paulo, tomamos algumas medidas que eu queria citar muito rapidamente.
Primeiro, o Governo do Estado criou o Selo de Diversidade destinado às empresas que a pratiquem. Diversidade, por exemplo, na utilização de mão-de-obra e daqueles setores que são mais discriminados dentro da sociedade. As empresas que praticarem recebem um selo do governo que acrescenta ao seu prestígio. Dá conceito à empresa.
Nós estamos, também, fazendo um trabalho grande de mobilização das empresas para parcerias que têm muito a ver com os direitos humanos. Desde as escolas, principalmente, passando por áreas de assistência social onde temos uma contribuição extremamente significativa. Eu não tenho a quantificação monetária disso, mas, às vezes, não é apenas a quantificação que importa. É a ação qualitativa, é a ação direcionada, é a ação focalizada. E a experiência aqui em São Paulo – presidente Lula – tem sido muito positiva. Tanto era quando eu estava na Prefeitura, quanto agora, no Governo do Estado.
Há um instrumento que é muito pouco utilizado, por incrível que pareça: é o Funcad, o Fundo para a Criança e o Adolescente, do Imposto de Renda, em que a empresa deduz, ou a pessoa física, sem contrapartida, e que pode ser empregado, diretamente, na área social. É um setor muito pouco explorado, ainda, no nosso Estado e no nosso País. É um instrumento que, às vezes, nem se conhece direito.
Outro aspecto que eu não podia deixar de citar aqui foi a nossa iniciativa, aqui no Governo do Estado, como já tinha feito na Prefeitura, da criação da Secretaria dos Direitos dos Deficientes, baseada na idéia de que nós temos que ajudar na reabilitação. Primeiro, na acessibilidade. Só no Metrô, nós estamos investindo R$ 80 milhões para preparar as estações da CPTM e do Metrô para receberem pessoas, por exemplo, cadeirantes. Não há nada mais humilhante do que um cadeirante, alguém que anda em cadeira de rodas, não poder ter acesso ao transporte.
Isso implica investimento público, mas implica muito investimento, por parte das empresas, nos seus locais de trabalho, por exemplo. Hoje em dia, nós estamos avançando muito nessa direção, mas criamos a Secretaria, exatamente, para que faça esse trabalho de cobrança, de fiscalização, de indução a essas práticas mais humanas.
Agora, no Estado, estamos criando uma rede de reabilitação que terá o nome da mulher do ex-governador de São Paulo, Lucy Montoro, que no fundo é preparar as pessoas para exercerem atividades normais. Aquelas que nasceram com deficiência física ou as adquiriram por doenças ou por acidentes durante sua vida. Estamos montando uma rede em São Paulo.
Vai ter aqui na Capital, já lançamos pedra fundamental em Campinas e isto necessita de uma cooperação muito grande por parte das empresas. Eu não conheço – há exemplos iguais, mas não melhores – do que a reabilitação de pessoas com deficiência que não conseguem exercer o seu papel na sociedade, e nem ter uma vida cotidiana decente. Eu acho que essas são questões fundamentais.
Há outros aspectos que têm a ver, muito, com o poder público, com a composição do gasto público, com a forma como as pessoas são atendidas. Por exemplo, outro dia veio o vice-presidente da República representar o presidente Lula, fundamos esse Hospital do Câncer, aqui em São Paulo, o Instituto do Câncer Octávio Frias de Oliveira. Vai ser o maior do Brasil, da América Latina. Um hospital altamente especializado.
Eu fiz questão de que na criação do hospital já tenha um setor para cuidar do acolhimento das pessoas. Na fundação do hospital. Isso vai fazer parte da estrutura do hospital, porque esse é um problema sério na área da saúde.
Quando a gente faz pesquisa, o problema número um, que aparece, não é falta de médico, de remédio, de leito de hospital. O problema número um que aparece é o do acolhimento, da rudeza no acolhimento, das pessoas ficarem perdidas no momento em que estão vivendo uma extrema fragilidade, como está todo mundo quando recorre a um serviço médico. Isso é crucial.
A distribuição dos gastos públicos também é assim. Onde se gasta, o que é que se enfatiza dentro de uma cidade. Quero dizer a respeito que, há pouco, foram divulgados dados – ele não tem culpa – do Instituto do Oded Grajew Nossa Cidade, que estão errados a respeito da distribuição de gastos aqui dentro da cidade de São Paulo. Porque pegaram números das Subprefeituras e as Subprefeituras são 3% do gasto público. Então, constrói-se o Hospital do M’ Boi Mirim e isso não entra no cálculo; ou paga salário de professores e isso é tudo centralizado. São distorções que, às vezes, levam a distorções de políticas e de avaliações. Na área pública, a gente tem que ser muito responsável nesse tipo de avaliação, porque elas têm muito a ver com os direitos humanos.
Quero cumprimentar o governo, por trazer aqui o seu presidente, os seus ministros mobilizados em torno dessa questão. Saúdo particularmente o ministro Paulo Vanuchi, os empresários pela disposição, pela disponibilidade. E o Instituto Ethos pela iniciativa de promover uma reunião como essa, que – tenho certeza – é positiva. Quer dizer, vai contribuir para que as coisas avancem nessa direção da responsabilidade social das empresas.
Meus parabéns. E muito obrigado.
