Ações de Governo

Procuradoria Geral do Estado

Apresentação

Dívida sob controle

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE) é uma instituição de natureza permanente, vinculada diretamente ao Governador, responsável pela Advocacia do Estado. Representa o Estado em Juízo e presta assessoria e consultoria jurídica ao Poder Executivo.

Precatórios

Fila de pagamento reduzida

A liquidação, pelo Governo de São Paulo, de todos os precatórios estimados em até R$ 700 mil reduz em 78% o estoque de precatórios e a fila de credores no Estado.

Uma medida adotada para beneficiar os credores do Estado foi a assinatura, no início de 2011, de um decreto que garantiu por mais um ano o pagamento de precatórios em ordem crescente de valor.

Leilões

Redução do número de processos

Os leilões para quitação de precatórios, conforme a Emenda Constitucional nº 62/2009, foi uma das alternativas adotadas pelo Governo de São Paulo para o pagamento de dívidas alimentares, obrigações de Pequeno Valor (OPV's) e créditos decorrentes de indenizações trabalhistas e previdenciárias a partir de 2012.

A expectativa do Governo é que, com a realização dos leilões e a manutenção do pagamento pela ordem crescente de valor, será possível reduzir de forma significativa o número de processos em tramitação. Essas medidas facilitariam a administração dos precatórios remanescentes e maximizar os recursos disponíveis.

Mais informações

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