Ações de Governo

Justiça e Defesa da Cidadania

Apresentação

Direitos do cidadão em primeiro lugar

A Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania trabalha para a promoção dos direitos humanos, sendo responsável por fortalecer o acesso à cidadania.

Na área de proteção do cidadão, destacam-se os trabalhos desenvolvidos pelo Programa Estadual de Proteção a Testemunha (Provita), o Centro de Referência e Apoio à Vítima (Cravi), e o Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (NEPT).

Atender a vítimas de tráfico humano e formar agentes multiplicadores no enfrentamento a este tipo de crime são as principais atividades do NEPT. As ações do programa de prevenção são difundidas em todo o Estado de São Paulo, por meio de 12 comitês regionais.

O Provita é um instrumento de acesso à justiça e combate à impunidade. Ele foi criado para proteger pessoas ameaçadas por colaborar em inquérito policial ou processo criminal.

O Cravi oferece atendimento público e gratuito a vítimas de crimes violentos e seus familiares. Uma equipe multidisciplinar formada por psicólogos, assistentes sociais e defensores públicos, são responsáveis por acolher o cidadão que busca ajuda, oferecendo apoio para a reconstrução de laços sociais e a confiança na Justiça.

Fortalecimento da Cidadania

Outro braço de ação da Secretaria da Justiça são as coordenações que desenvolvem trabalhos voltados para políticas públicas. As Coordenações para População Negra e Indígena e de Política para a Diversidade Sexual possuem em comum a atribuição de defesa dos direitos desses grupos: população negra, indígena e LGBT.

Já a Coordenação de Políticas sobre Drogas trabalha para o fortalecimento da rede de prevenção e enfrentamento às drogas, buscando parcerias com outras secretarias, conselhos estaduais, municípios e sociedade civil organizada.

Além das coordenações e programas, cinco órgãos estaduais estão vinculados à Secretaria da Justiça, como o Instituto de Medicina Social e Criminologia de São Paulo (Imesc), responsável pela realização de perícias médicas e de testes de investigação de paternidade. Os exames não tem custo para os beneficiários da Justiça gratuita.

Já o Instituto de Pesos e Medidas de São Paulo (Ipem-SP) também possui como meta principal a defesa do direito do consumidor. É responsável pela aferição e fiscalização de instrumentos de medição, como bombas de combustível e balanças comerciais.

A Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp) planeja a execução de políticas agrárias e fundiárias. A implantação de assentamentos em terras devolutas e o reconhecimento de comunidades quilombolas são de responsabilidade desse órgão.

E a Fundação Casa coordena a aplicação de medidas socioeducativas aos adolescentes em conflito com a lei, de acordo com as diretrizes e normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). Há também o Procon-SP, veja link.

Procon

Respeito ao consumidor

A Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-SP) tem como principal missão buscar o equilíbrio e harmonia nas relações entre consumidor e fornecedor. O órgão mantém no site um ranking atualizado diariamente que lista as 30 empresas que mais geram queixas.

Além do atendimento ao consumidor, para cumprir sua meta o órgão tem intensificado o trabalho de fiscalização, participando de blitze para conferir o cumprimento das leis antiálcool, antifumo e Nota Fiscal Paulista, realizando operações para monitorar o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) e administrando o cadastro de Bloqueio de Telemarketing, dentre outras.

Mas, educação para o consumo também tem sido considerada uma das prioridades do Procon-SP, que tem promovido cursos de orientação financeira, palestras e edição de cartilhas informativas sobre diversos assuntos e setores do mercado. Redes sociais fazem parte dos canais de comunicação com o consumidor que precisa de informação e esclarecimento de dúvidas.

Para atendimento ao consumidor superendividado, o Procon-SP inaugurou o Núcleo de Tratamento de Superendividamento. Em todo o Estado de São Paulo, o órgão conta com Núcleos Regionais em Bauru, Campinas, Presidente Prudente, Santos, São José dos Campos e Sorocaba, além de manter convênio com 251 Procons municipais.

Centro de Integração da Cidadania


O Centro de Integração da Cidadania é um programa do governo do Estado que procura levar para as regiões mais remotas das cidades diversos serviços públicos essenciais à garantia dos direitos básicos, cidadania e acesso à Justiça.

Nas unidades do CIC, a população pode participar ativamente de ações para o desenvolvimento local, por intermédio de palestras informativas sobre temas diversos, como oficinas culturais, orientações sociais e jurídicas, mediação comunitária de conflitos, reuniões do Conselho Local de Integração da Cidadania (Clic) e atividades educativas de promoção e conscientização sobre direitos humanos e cidadania, focadas no Programa Estadual de Direitos Humanos.

O CIC possui 10 postos fixos, sendo seis no município de São Paulo: CIC Leste no Itaim Paulista, CIC Oeste no Jaraguá, CIC Sul no Jardim São Luís, CIC Norte no Jova Rural, CIC Casa da Cidadania no Jabaquara e CIC Feitiço da Vila no Capão Redondo. Outros três estão na região metropolitana: CIC Francisco Morato, CIC Guarulhos e CIC Ferraz de Vasconcelos. No interior está o CIC Campinas.

O programa oferece 115 oficinas de esporte, dança, línguas, informática, artesanato, música, cursos profissionalizantes, educação, cultura e cidadania para as comunidades da região. Palestras, cursos e reuniões comunitárias são promovidos pelos centros, tais como curso de iniciação política, curso de agentes da Cidadania, curso de formação dos agentes bem-querer mulher, curso de formação de mediadores comunitários e palestras em parceria com a Defensoria Pública do Estado.

O programa ainda oferece serviços como o Centro de Referência Espaço Jovem Consumidor, no CIC Leste, que promove ações e atividades voltadas para a promoção da cidadania e da juventude. Foi desenvolvido no CIC Norte e CIC Leste o Fluxograma de Atendimento a Mulheres Vítimas de Violência Doméstica. Em parceria com o Centro de Referência e treinamento DST/AIDS, iniciou-se a distribuição de preservativos e uma série de de projetos de prevenção, conscientização de saúde e auto-cuidado.

O Governo do Estado instalou ainda unidades do Programa Acessa São Paulo em todos os postos do CIC e o Projeto "Acessinha", voltado para crianças de até 11 anos em um posto, com previsão de instalação em todos os postos do CIC e alguns serviços do fórum, além do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania no CIC Francisco Morato e o Centro de Referência e Apoio à Vítima de Violência no CIC Campinas.

O CIC oferece:

  • Emissão de documentos: RG, carteira de trabalho, segundas vias de certidões de casamento, nascimento e óbito, e atestado de antecedentes criminais;
  • Acesso à internet grátis, com o programa Acessa São Paulo;
  • Núcleo de Mediação (prevenção e resolução de conflitos);
  • Sala de leitura, com livros, jornais e revistas;
  • Orientação social;
  • Posto de atendimento do Procon-SP;
  • Posto de atendimento da CDHU;
  • Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT);
  • Delegacias (atendimento a pequenas ocorrências e orientações);
  • Defensoria Pública;
  • Juizado Especial Cível (antigo pequenas causas);
  • Conselho Tutelar;
  • Ministério Público;
  • Tribunal Regional do Trabalho;
  • Base Comunitária da Polícia Militar.

Endereços

Os CICs funcionam de segunda a sexta-feira, das 9 às 17 horas e seus endereços podem ser encontrados em wwww.justica.sp.gov.br

Programas

Cravi e Provita recuperam a confiança de vítimas da violência


Combate a violência para garantir cidadania

Para garantir a proteção integral do cidadão paulista, a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania tem reforçado a cobertura dos programas que dão assistência a testemunhas e vítimas de crimes contra a vida e a dignidade, por meio da cooperação e da busca de parcerias em todo o Estado. O Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas (Provita), o Centro de Referência e Apoio à Vítima (Cravi) e o Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (NETP) atuam de maneira integrada, com a finalidade de fortalecer o cidadão e combater a ação de redes criminosas.

Proteção a testemunhas

O Provita/SP tem sido exemplo de gestão para todo o país. Além da proteção e da reinserção social de pessoas ameaçadas por colaborar em processos criminais e inquéritos policiais, o Provita/SP tem apresentado bons resultados na administração de recursos humanos e financeiros.

Cultura de paz

Superar danos causados por crimes violentos exige mais que força de vontade - é preciso contar com apoio psicossocial e jurídico. Desde 1998, a população paulista pode contar com esse tipo de atendimento, oferecido gratuitamente pela Secretaria da Justiça, por meio do Cravi. O programa disponibiliza uma equipe multidisciplinar formada por psicólogos, assistentes sociais e defensores públicos para vítimas e familiares de crimes violentos em três postos de atendimento no Estado. Inicialmente locado no Fórum Criminal Mário Guimarães, na capital, o programa está em fase de expansão para o interior.

O acolhimento sigiloso e continuado permite que as vítimas reajam positivamente após o trauma: retomem os laços sociais, a confiança na Justiça e a prática da cidadania. Assim, o programa contribui com a cultura de paz e evita que o ciclo de violência se perpetue.

Tráfico de pessoas

O comércio de seres humanos para exploração do sexo, do trabalho ou de órgãos é um crime difícil de ser reconhecido pela sociedade e tipificado judicialmente, pois envolve diversas violações de direitos e uma complexa cadeia criminosa. Para prevenir o problema e reprimir a ação de criminosos, a Secretaria da Justiça coordena, por meio do NETP, uma rede que envolve atores de diversas instâncias do governo, do judiciário e da sociedade civil organizada.

A Justiça mantém o diálogo e o intercâmbio com consulados e autoridades dos países com o maior número de imigrantes no Brasil e com o maior contingente de brasileiros no exterior, com o objetivo de construir soluções conjuntas.

A articulação e a organização de dados tem tornado o Estado referência em boas práticas no segmento. A conscientização da população de brasileiros e imigrantes sobre direitos e canais de denúncia tem gerado um crescimento no número de casos registrados pela Secretaria da Justiça.

Mais informações

Secretaria Estadual da

Justiça e Defesa da Cidadania

www.justica.sp.gov.br

Pátio do Colégio, 148/184 - Centro CEP 01016-040 São Paulo - SP

(0xx11) 3291 2600 (PABX)