Ações de Governo

Casa Civil

Apresentação

Articulação e Transparência

A Casa Civil é responsável pela articulação do trabalho das secretarias estaduais na elaboração e execução das políticas públicas, além da apresentação e coordenação da aprovação de projetos de lei na Assembléia Legislativa e no relacionamento do governo com as prefeituras, o governo federal e o Congresso Nacional.

Cabe à secretaria a função de assessorar o governador também nas funções legislativas. Neste sentido, foram aprovados importantes projetos, como a lei antiálcool, que proíbe a venda e o consumo de álcool para menores de idade; os aumentos salariais para professores, policiais e profissionais da saúde; a reorganização da Região Metropolitana de São Paulo; a criação da Aglomeração Urbana de Jundiaí; as Diretrizes Orçamentárias; a tomada de créditos para obras no Metrô, na CPTM e na área de transportes; e o Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social.

No relacionamento com os municípios, a Casa Civil tem atuado de forma decisiva. Desde o início de 2007, a secretaria busca desburocratizar e agilizar a gestão pública, além de aumentar a transparência e a fiscalização dos gastos públicos por meio de iniciativas como o Portal da Transparência.

Outra iniciativa da Casa Civil diz respeito ao acervo dos Palácios do Governo, cujo interesse nasceu a partir de um projeto que visou trazer ao conhecimento público o importante acervo artístico do Estado. São vinculados à Casa Civil o Arquivo Público do Estado de São Paulo, com um acervo de 10 mil metros lineares de documentação, e o Acervo Artístico-Cultural.

No campo social, o Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo é destaque da pasta. O Fussesp vem implantando novos programas e ações visando ao resgate da dignidade humana, a capacitação profissional, a geração de renda e o emprego.

Fundo Social

Redução da desigualdade

Exercer a solidariedade educativa por meio da criação de programas e ações que visam resgatar a dignidade humana, a capacitação profissional, a geração de renda e o emprego é a missão do Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo.

Para tanto, são articuladas ações e a ampliação de parcerias com a iniciativa privada, órgãos do governo e com a sociedade civil. São políticas governamentais apoiadas por empresas conscientes de sua responsabilidade na redução das desigualdades sociais.

O Fussesp vem implantando a Escola de Qualificação Profissional, que oferece cursos rápidos, estimulando a geração de empregos e renda. O Fundo também organiza anualmente a Campanha do Agasalho e os Jogos Regionais do Idoso. 

Arquivo do Estado

Guardando a história de São Paulo

O Arquivo Público do Estado atua junto à administração pública, regulamentando e sistematizando os processos de protocolo e a gestão arquivística de cada órgão do Poder Executivo. A instituição conta também com o site www.arquivoestado.sp.gov.br, disponível para consulta e que deve ser ampliado em dez vezes ao longo dos próximos anos.

O acervo físico da instituição conta com aproximadamente 10 mil metros lineares de documentação permanente, disponíveis integralmente à consulta pública. Dentre os documentos estão fotografias, ilustrações, caricaturas, mapas, jornais e revistas. O documento mais antigo sob a guarda do Arquivo do Estado data de 1578: trata-se de um inventário do sapateiro Damião Simões.

Acervo

Importância histórica e artística

Uma iniciativa importante de preservação e divulgação de patrimônio é o Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo do Estado de São Paulo, que têm a missão de documentar, preservar e divulgar aproximadamente 3,5 mil obras de arte de grande importância histórica e artística que fazem parte do patrimônio do Estado.

As obras estão instaladas em espaços repletos de história, como o Palácio dos Bandeirantes e o Palácio do Horto, em São Paulo, e o Palácio Boa Vista, em Campos do Jordão.

A coleção foi iniciada no final dos anos de 1960, selecionada por um grupo de críticos de arte e especialistas. Assim, foi formada a coleção que privilegiou a Arte Moderna Brasileira na pintura, o Barroco no mobiliário artístico, estilos ecléticos na louçaria, prataria e objetos de adorno. A partir de então, novas aquisições foram feitas por meio de concursos e doações.

Transparência

Fiscalização do Poder Executivo

Em novembro de 2011, passou a valer um conjunto de medidas para aumentar a transparência dos atos da administração estadual e fortalecer a fiscalização e o controle interno em relação à aplicação dos gastos públicos. As medidas reforçam a atuação da Corregedoria Geral da Administração (CGA), órgão vinculado à secretaria estadual da Casa Civil.

Por meio de decreto, o Governo paulista instituiu o Sistema Estadual de Controladoria, sob coordenação da CGA, promovendo a integração de todos os sistemas de informação, comunicação, auditoria, monitoramento e gestão, entre outros, existentes nas secretarias, empresas, fundações e autarquias paulistas.

Com essa medida, a CGA passa a ter acesso permanente e imediato aos dados de qualquer natureza. Assim, poderá zelar de forma ágil e desburocratizada pela legalidade dos atos praticados no âmbito governamental.  Antes, o acesso a mais da metade dos sistemas internos de informação pela CGA dependia de solicitações a cada um dos órgãos, tornando o processo bem mais demorado.

Conselho e Portal da Transparência

O decreto também reorganiza a Corregedoria Geral da Administração, que passa a contar, na sua estrutura, com novas unidades, dentre elas uma ouvidoria geral e comissão de ética, e abrigará o Portal da Transparência, destinado a centralizar e divulgar todos os dados importantes referentes à transparência da gestão e ao controle social do Poder Executivo Estadual.

Transparência e controle

O Governo paulista também criou, em 2011 o Cadastro Estadual de Entidades (CEE), sob responsabilidade da Corregedoria Geral da Administração. O CEE destina-se ao cadastramento prévio e obrigatório das entidades da sociedade civil sem fins lucrativos que pretendam receber repasses de recursos públicos estaduais.

Após a inscrição, que compreende a coleta de informações e documentação, a entidade passará por uma inspeção em sua sede, feita por auditores da Secretaria da Fazenda. Os auditores irão atestar a veracidade das informações prestadas, como localização, áreas de atuação, constituição da entidade e documentação fiscal.

Após analisar e aprovar todo esse processo, a entidade receberá o Certificado de Regularidade Cadastral de Entidade (CRCE), expedido pela Corregedoria Geral da Administração, com validade de cinco anos.

A obrigatoriedade da apresentação do certificado para as entidades firmarem novos convênios com o Estado tem início em 15 de junho de 2012 e o cadastramento geral começou em janeiro de 2012.

Vale ressaltar que o certificado poderá ser suspenso ou cancelado a qualquer momento caso seja constatado o descumprimento dos requisitos exigidos para sua obtenção, ou fiquem comprovadas irregularidades praticadas pela entidade.

Relações Internacionais

A importância de São Paulo no cenário mundial

O dinamismo da agenda internacional do Governo paulista demonstra a importância de São Paulo no cenário mundial como o maior centro industrial e de negócios do Hemisfério Sul. Além disso, o Estado possui um amplo portfólio de parceiros, projetos e programas de cooperação internacional, mantendo um espírito de abertura e de equidade, em áreas tão díspares quanto ciência e tecnologia, meio ambiente, segurança pública, educação, agricultura, direitos da pessoa com deficiência ou investimentos.

Todas as Secretarias do Governo do Estado de São Paulo têm atividades internacionais, que são exercidas em harmonia com o modelo constitucional e federativo brasileiro.

A atuação do Governo acontece em nível bilateral, com o estabelecimento de programas de cooperação com cidades, estados/regiões, países, empresas multinacionais ou organismos internacionais, ou a nível multilateral, por intermédio da participação em redes, fóruns e organismos internacionais.

Além desta cooperação, alicerçada na atração de boas práticas e recursos internacionais, São Paulo também tem papel de destaque na capacitação e transferência de tecnologias para países em desenvolvimento na África e na América Latina, principalmente nas áreas de segurança pública (polícia comunitária), habitação e biocombustíveis.

Plano de Governo de Relações Internacionais

Com a aprovação do decreto 57.932 de 2 de abril de 2012, o Governo adotou o seu plano de relações internacionais: “São Paulo no Mundo: Plano de Relações Internacionais 2011-2014”. O plano institui três objetivos gerais, que delineiam os eixos orientadores das relações internacionais do Governo, 16 prioridades setoriais e 54 metas específicas quantificáveis (apresentadas por todas as secretarias estaduais). O documento pioneiro estabelece uma inserção internacional organizada e com objetivos de longo prazo.

Desenvolvimento Metropolitano

Ações coordenadas para o desenvolvimento homogêneo no Estado

Regiões Metropolitanas

Uma região com 39 municípios, metade da população do Estado de São Paulo e 18,9% do PIB – assim é a Região Metropolitana de São Paulo, formalizada e reorganizada em junho de 2011 pelo Governo.

Com a lei, foi criado o Conselho de Desenvolvimento, um colegiado formado por todos os prefeitos e representantes do Estado que vai apontar quais são as prioridades e onde devem ser feitos os investimentos. Dentre as prioridades da nova metrópole estão a mobilidade urbana, o abastecimento de água, o combate às enchentes, a redução da poluição, o aumento do saneamento básico e a melhor destinação final do lixo.

Além do Conselho de Desenvolvimento, a lei prevê a criação de câmaras temáticas e do Conselho Consultivo, colegiado formado por vereadores, deputados estaduais e pelo governo do Estado.

O governo tem ainda dois projetos complementares. Um deles é o da Agência de Desenvolvimento Metropolitano, autarquia responsável pela elaboração de projetos de interesse comum às cidades da região.

O outro cria o fundo de desenvolvimento, com recursos dos municípios, do governo do Estado e da União, além de dinheiro proveniente de empréstimos em organismos nacionais (como o BNDES) e internacionais, como o BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento).

Sub-regiões

A metrópole foi dividida em cinco sub-regiões - a capital, pelo seu peso, participa de todas. São elas: norte (Caieiras, Cajamar, Francisco Morato, Franco da Rocha e Mairiporã), leste (Arujá, Biritiba-Mirim, Ferraz de Vasconcelos, Guararema, Guarulhos, Itaquaquecetuba, Mogi das Cruzes, Poá, Salesópolis, Santa Isabel e Suzano), sudeste (Diadema, Mauá, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, Santo André, São Bernardo do Campo e São Caetano do Sul), sudoeste (Cotia, Cotia, Embu das Artes, Embu-Guaçu, Itapecerica da Serra, Juquitiba, São Lourenço da Serra, Taboão da Serra e Vargem Grande Paulista) e oeste (Barueri, Carapicuíba, Itapevi, Jandira, Osasco, Pirapora do Bom Jesus e Santana de Parnaíba).

Além da Região Metropolitana de São Paulo, há a Região da Baixada Santista, que conta com o Parque Industrial de Cubatão e o Complexo Portuário de Santos, desempenhando funções de destaque no turismo, na indústria e nas atividades de suporte ao comércio de exportação; e a Região Metropolitana de Campinas, que engloba 19 cidades e possui uma economia forte e diversificada, contando com centros inovadores no campo das pesquisas científicas e tecnológicas. O processo de construção de projetos metropolitanos pretende tornar essa região, com grande potencial tecnológico, mais competitiva diante de outras regiões metropolitanas.

Vale do Paraíba

Para atender melhor às necessidades de uma região importante e estratégica, oferecendo uma gestão integrada, o Governo do Estado de São Paulo sancionou Lei que cria a Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte.

A Região é um instrumento de Estado que permitirá o planejamento e a gestão de questões comuns que afetam as cidades da região. Com sua criação, os prefeitos e o governo do Estado trabalharão em conjunto políticas públicas para agilizar a resolução de problemas comuns da região.

Seu desenvolvimento integrado passará pelo pré-sal, a partir do Porto de São Sebastião, pela duplicação da Rodovia dos Tamoios, reforma e ampliação do Aeroporto de São José dos Campos e Unidade de Tratamento de Gás Monteiro Lobato, em Caraguatatuba.

A instituição da Região Metropolitana Vale do Paraíba e Litoral Norte envolve a instalação de instrumentos de planejamento, execução e fomento das ações metropolitanas. O Conselho será a principal entidade de deliberação sobre planos, projetos, programas, serviços e obras a serem executados na região com recursos do Fundo de Desenvolvimento. Dentre as áreas de atuação do colegiado estão o planejamento e uso do solo, transporte e sistema viário regional, habitação, saneamento ambiental, meio ambiente, desenvolvimento econômico e atendimento social.

Aglomeração Urbana de Jundiaí

Em março de 2011, foi criada a Aglomeração Urbana de Jundiaí. A entidade será um importante instrumento de articulação das políticas públicas nas áreas de planejamento e uso do solo, transporte e sistema viários, habitação, saneamento básico, meio ambiente, desenvolvimento econômico e atendimento social.

Considerada uma região próspera, Jundiaí ocupa o oitavo lugar no PIB Estadual. Conhecida como a terra da uva e do morango, a região tornou-se pólo para empresas de logística e ainda possui um parque industrial com mais de 500 empresas.

Além da sede na cidade de Jundiaí, a nova aglomeração urbana terá um Conselho de Desenvolvimento da Região, do qual participarão os prefeitos das sete cidades e os representantes do governo do Estado. Este conselho será responsável pela definição das prioridades e o uso das verbas estaduais e federais destinadas a projetos em comum.

A Aglomeração Urbana de Jundiaí é composta pelos municípios de Cabreúva, Campo Limpo Paulista, Itupeva, Jarinu, Jundiaí, Louveira e Várzea Paulista.

Fumefi

O Fundo Metropolitano de Financiamento e Investimento (FUMEFI) foi criado para financiar e investir em projetos de interesse da Região Metropolitana de São Paulo, como planejamento integrado do desenvolvimento econômico e social, uso do solo e saneamento básico.

A receita do FUMEFI é constituída de dotações orçamentárias estaduais, transferências da União e dos municípios integrantes da Região Metropolitana de São Paulo.

Mais informações

Secretaria Estadual da

Casa Civil

www.casacivil.sp.gov.br
Corregedoria Geral da Administração

Av. Morumbi, 4.500 - térreo - CEP 05650-905 São Paulo - SP

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