Justiça e Defesa da Cidadania

DownloadLuiz Blanco/ A2IMAG
Justiça

Promover os direitos humanos, o acesso à Justiça e a defesa dos interesses dos cidadãos, independente da cor da pele, nacionalidade, orientação sexual ou credo religioso, é a tarefa central da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.

Faz parte das iniciativas e ações da pasta o combate à discriminação racial e defesa dos interesses da população negra e indígena (Coordenadoria de Políticas para a População Negra e Indígena); a defesa dos direitos de pessoas independente de sua orientação sexual (Coordenação de Políticas para a Diversidade Sexual); a promoção da igualdade de gêneros e redução da violência contra as mulheres (Coordenação de Políticas para a Mulher); o estímulo à produção do homem do campo em assentamentos rurais e direitos de quilombolas (Fundação Itesp-SP); a proteção de testemunhas (Provita) e menores ameaçados de morte (Programa de Proteção à Criança e Adolescente); o apoio à vítimas de crimes violentos (Centro de Referência e Apoio à Vítima); o combate ao trabalho escravo e ajuda a imigrantes e refugiados (Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas).

Com a criação e ampliação das unidades dos Centros de Integração da Cidadania (CIC), a Secretaria leva serviços básicos de cidadania à população da periferia das grandes cidades. Nas unidades do CIC o cidadão pode retirar documentos de identidade (RG) e de Carteira de trabalho, participar de oficinas e cursos profissionalizantes, ser encaminhado ao mercado de trabalho, ter acesso público e gratuito à Internet (Acessa SP), orientação jurídica gratuita e programas e iniciativas na área de direitos humanos.

Programas e Ações

Promoção da cidadania

As unidades do Centro de Integração da Cidadania (CIC), mantidas pela Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, oferecem uma grande quantidade de serviços à população, nas regiões mais distantes dos grandes centros, além de funcionar como pontos de encontro para debate de questões relacionadas à comunidade.

Nos Postos de Atendimento ao Trabalhador (PAT), da Secretaria de Emprego e Relações do Trabalho, o cidadão pode obter a carteira profissional, participar de cursos de formação profissional, aprender a elaborar currículos profissionais, a se comportar em uma entrevista de emprego, além de outras orientações para procurar emprego, incluindo a intermediação com empresas para encaminhar os candidatos ao mercado de trabalho.

É possível ainda frequentar os cursos de Panificação, Moda, Beleza e Estética do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo (Fussesp).

O programa do CIC desenvolve ainda iniciativas como jornadas de cidadania com oferta de serviços públicos e casamentos comunitários, para oficializar a união de casais que não têm recursos. Conheça todos os serviços prestados pelo CIC e seus parceiros.

Democratização da terra

O Governo de São Paulo promoveu o maior programa de Assentamentos Rurais do país, em terras de propriedade do Estado que não estavam sendo utilizadas (devolutas). Com isso, milhares de famílias foram beneficiadas por esse programa da Fundação Itesp, vinculada à Secretaria da Justiça. A maioria foi no Pontal do Paranapanema, na região oeste, marcada por muitos conflitos no passado. Ciente da importância de democratizar a terra, o Governo do Estado resolveu utilizá-las para a Regularização Fundiária Rural e Urbana.

Com a regularização dos títulos de propriedade, o governo garante a segurança da propriedade na área rural para os assentados e seus herdeiros, promove a conservação de estradas e saneamento, orienta financiamentos e apoia a produção e a comercialização dos alimentos.

Tudo isso com o apoio da equipe técnica de agrônomos e técnicos rurais especializados da Fundação Itesp-SP e utilização de programas do Governo do Estado, como o Programa Paulista de Agricultura de Interesse Social (PPAIS), que compra parte da produção para que a comida seja servida em hospitais, escolas e outros órgãos públicos. A atuação da Fundação Itesp-SP no campo também se estende à regularização, no Estado de São Paulo, de  áreas remanescentes dos Quilombos (terras ocupadas pelos antigos escravos), conforme determina a Constituição.

Direitos do consumidor

O consumidor tem na Fundação Procon-SP um grande aliado na defesa de seus interesses. Fundado em 1995, o órgão faz a intermediação das relações de consumo, recebe e encaminha reclamações quanto a prazos de entrega, qualidade de produtos e serviços para que as pessoas não sejam prejudicadas. A Fundação Procon-SP atende os consumidores de duas formas: Atendimento Pessoal, em postos do Poupatempo ou nos postos credenciados pelo Procon-SP nos municípios, e Atendimento à Distância, pelo telefone 151, no município de São Paulo, meio eletrônico ou redes sociais: Facebook ou Twitter.

Clique aqui para obter mais informações sobre os direitos de consumidor.

As prefeituras interessadas em criar um posto credenciado do Procon podem entrar em contato com a Fundação (informações aqui). O Procon-SP também orienta os fornecedores sobre detalhes da legislação de proteção ao consumidor.

Apoio às vítimas, testemunhas, crianças e adolescentes

A Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania mantém uma ampla rede de proteção às pessoas ameaçadas ou que necessitam de apoio e orientação jurídica e psicológica, em decorrência de traumas causados por crimes e situações de violência.

O Cravi (Centro de Referência e Apoio à Vítima) oferece atendimento público e gratuito, com uma equipe interdisciplinar de triagem, atendimento, informação e orientação. Ao atender uma vítima ou familiar que passou por uma experiência de violência traumática, o programa faz uma triagem inicial e a encaminha para uma rede de serviços de parceiros. O serviço é sigiloso.

Por meio do Provita (Programa Estadual de Proteção à Vítimas e Testemunhas), a Secretaria da Justiça também oferece proteção às vítimas e testemunhas que estejam sofrendo ameaças por estarem colaborando com inquérito policial e criminal. O encaminhamento é feito por autoridades policiais, Ministério Público, Poder Judiciário, órgãos públicos, entidades de defesa dos direitos humanos e a pedido do próprio interessado (atendimento na sede da Secretaria da Justiça ou pelo e-mail provita@justica.sp.gov.br).

Já o Ppcaam (Programa de Proteção às Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte) atende os menores expostos à grave ameaça e pode ser estendido ao jovem de até 21 anos, quando egresso do sistema socioeducativo. Quando necessário, o serviço é estendido também ao núcleo familiar. O encaminhamento é feito pelo Conselho Tutelar, autoridade judiciária competente, Ministério Público e Defensoria Pública.

Fiscalização dos fornecedores

Para garantir os direitos do consumidor, o Ipem-SP (Instituto de Pesos e Medidas) verifica se as empresas entregam exatamente o que prometem em relação ao peso e qualidade dos produtos conforme especificado pelo fabricante. Para isso, equipes de fiscalização percorrem os estabelecimentos de venda para recolher amostras de produtos, verificar instrumentos de medição como balanças de supermercados, padarias e restaurantes, bombas de medição em postos de combustíveis e conferir as especificações de produtos, como brinquedos, preservativos e isqueiros. Quando constatam irregularidades, aplicam multas e autos de infração, recolhem os produtos e podem até fechar o estabelecimento, conforme a legislação em vigor. A ouvidoria do Ipem-SP recebe reclamações dos consumidores pelo telefone 0800 0130522 ou pelo e-mail ouvidoria@ipem.sp.gov.br. Em caso de dúvidas, veja algumas dicas sobre quais itens observar nos produtos.

Serviços e informações

SECRETARIA ESTADUAL DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA

Pátio do Colégio, 148/184 – Centro – CEP 01016-040 – São Paulo (SP)

(011) 3291-2600

E-mail: justica@justica.sp.gov.br

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